01/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 20:40

Juntada de Petição de especificação de provas
18/08/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:10

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MATILHA FESTA E EVENTOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
06/05/2025 02:55

Publicado Edital em 05/05/2025.
06/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:02

Expedição de Edital.
27/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:34

Recebidos os autos
22/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
26/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
01/02/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ALTAIR JOAO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 07:32

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 14:50

Expedição de Mandado.
29/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:00

Recebidos os autos
28/10/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705468-83.2024.8.07.0003 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente: ALTAIR JOAO DA SILVA e outros Requerido: ESQUINA CHOPERIA EIRELI e outros CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas dos documentos juntados pelo DF sob ID 211633053.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
20/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:07

Recebidos os autos
03/09/2024 16:07

Outras decisões
03/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/08/2024 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 17:37

Desentranhado o documento
26/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:41

Recebidos os autos
26/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/07/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 22:43

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 23:44

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:13

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
15/06/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 16:30

Recebidos os autos
06/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705468-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Liminar (9196) Requerente: ALTAIR JOAO DA SILVA e outros Requerido: ESQUINA CHOPERIA EIRELI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal informou que o estabelecimento envolvido na lide fora interditado administrativamente, o que exclui, em princípio, a necessidade de tutela jurisdicional.

Os fatos relevantes à resolução da lide haverão de ser melhor esclarecidos ao longo do processamento, sendo que o interesse processual e a configuração dos direitos de cada parte haverão de ser melhor sopesados à luz do contraditório e das provas a serem colhidas, visando a constituição de uma decisão mais segura.

Em face do exposto, indefiro, pelo momento, o pedido de antecipação de tutela.

Intimem-se as partes rés, para a apresentação de sua resposta, no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 14:42:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:48

Recebidos os autos
27/05/2024 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ALTAIR JOAO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
22/04/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 13:00

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:32

Recebidos os autos
10/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/04/2024 13:20

Recebidos os autos
10/04/2024 13:20

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/04/2024 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 17:53

Recebidos os autos
09/04/2024 17:53

Declarada incompetência
08/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/04/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2024 05:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705468-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ALTAIR JOAO DA SILVA, MILENE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESQUINA CHOPERIA EIRELI DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer.

O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", de forma que a competência decorrente da matéria, da pessoa ou da função é absoluta.

O artigo 64 do mesmo dispositivo legal determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício.

A lei 11.697, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ...

Na situação em análise, vislumbro que se trata de ação movida em desfavor do Distrito Federal, cuja competência, em razão da matéria, é absoluta e deve ser declinada de ofício, consoante os dispositivos mencionados.

Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Encaminhe-se o feito, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
26/03/2024 13:50

Recebidos os autos
26/03/2024 13:50

Declarada incompetência
22/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
21/03/2024 20:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705468-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ALTAIR JOAO DA SILVA, MILENE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESQUINA CHOPERIA EIRELI DECISÃO Trata-se de demanda apresentada como tutela cautelar antecedente, em que alega a existência de transtornos decorrentes da atividade comercial realizada pela requerida, a qual seria, em tese, irregular por ausência de autorização das autoridades competentes.

Deve a parte autora: a) apresentar nova petição inicial na íntegra, com os pedidos de mérito pretendidos, para que seja possível a análise da pertinência ou não da tutela antecipada pretendida; b) demonstrar a existência dos transtornos que estaria experimentando; e c) comprovar que são proprietários vizinhos ao estabelecimento.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
26/02/2024 16:02

Recebidos os autos
26/02/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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