10/09/2024 17:54

Baixa Definitiva
10/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:29

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

LEI Nº 6.194/74 E LEI Nº 11.945/09.

INDENIZAÇÃO.

PROPRIETÁRIO BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE.

ENUNCIADO Nº 257, DA SÚMULA DO STJ.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

DATA DO EVENTO DANOSO. 1.

O Enunciado nº 257, da Súmula do STJ, dispõe que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 2.

Segundo a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, o entendimento consolidado pelo Enunciado nº 257, da Súmula do STJ, aplica-se aos casos em que o proprietário do veículo inadimplente for vítima do acidente. 3.

Nos casos de indenização do seguro DPVAT por invalidez, a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, consoante o entendimento consolidado pelo Enunciado de Súmula nº 580, do STJ. 4.

Apelo não provido.
18/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:59

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 14:57

Recebidos os autos
21/03/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/03/2024 15:18

Recebidos os autos
21/03/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/03/2024 13:51

Recebidos os autos
20/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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