15/04/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:26

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de COIMBRA E CARDOSO RESTAURANTE LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701472-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: COIMBRA E CARDOSO RESTAURANTE LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id 5816539, 5816552, 5816597, 5816620, 5816665, 5816684, 5816755, 5816767, 5816811, 5816819, 5816864, 5816877, 5816989, 5817002).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 23/07/2019 (id 40364385).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182105437).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 25/07/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
26/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:52

Recebidos os autos
23/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:52

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de COIMBRA E CARDOSO RESTAURANTE LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:50

Processo Desarquivado
13/08/2020 21:43

Arquivado Provisoramente
13/08/2020 21:42

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:45

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 14/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2019.
25/07/2019 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 11:27

Recebidos os autos
23/07/2019 11:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/07/2019 11:27

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2019 02:26

Publicado Decisão em 18/07/2019.
18/07/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/07/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 14:37

Recebidos os autos
09/07/2019 14:37

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2019 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2019 02:46

Publicado Decisão em 12/06/2019.
12/06/2019 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 09:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 15:49

Recebidos os autos
07/06/2019 15:49

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2019 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/04/2019 04:50

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 10:29

Juntada de Certidão
15/02/2019 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2018 16:55

Expedição de Mandado.
15/11/2018 12:46

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 14/11/2018 23:59:59.
19/10/2018 02:22

Publicado Decisão em 19/10/2018.
18/10/2018 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2018 18:10

Recebidos os autos
12/10/2018 18:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/10/2018 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/07/2018 20:18

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:17

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 17/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 02:43

Publicado Certidão em 10/07/2018.
09/07/2018 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 16:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 18:26

Expedição de Certidão.
05/07/2018 18:26

Juntada de Certidão
22/06/2018 13:33

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 21/06/2018 23:59:59.
14/06/2018 02:56

Publicado Certidão em 14/06/2018.
13/06/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 14:10

Juntada de Certidão
14/12/2017 11:34

Expedição de Alvará.
01/11/2017 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2017 17:50

Recebidos os autos
03/10/2017 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2017 15:38

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2017 13:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2017 02:52

Publicado Certidão em 21/08/2017.
18/08/2017 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2017 17:06

Expedição de Certidão.
16/08/2017 17:06

Juntada de Certidão
07/08/2017 14:08

Juntada de Certidão
13/07/2017 17:19

Juntada de Certidão
29/06/2017 09:26

Recebidos os autos
29/06/2017 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2017 17:47

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2017 17:26

Expedição de Certidão.
03/05/2017 04:02

Decorrido prazo de COIMBRA E CARDOSO RESTAURANTE LTDA - ME em 02/05/2017 23:59:59.
02/05/2017 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2017 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2017 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2017 12:55

Expedição de Mandado.
28/03/2017 12:55

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:05

Recebidos os autos
27/03/2017 16:05

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2017 13:20

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2017 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721480-41.2021.8.07.0016

Tiago Tolentino de Oliveira

Mario de Sousa Lopes 01217761152

Advogado: Diego Rangel Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0700918-51.2024.8.07.0001

Marcelo Ferreira de Sousa Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0754211-22.2023.8.07.0016

Pedro Cunha

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0706849-35.2024.8.07.0001

Mauricio Jose Perez Monteiro

Marcelo Jose Perez Monteiro

Advogado: Gabriel Spinelli Bandeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0715145-85.2020.8.07.0001

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Alessandra Rabelo da Costa

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2020 15:14

Exibir Processo