10/07/2024 20:38

Arquivado Provisoramente
10/07/2024 20:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 17:06

Expedição de Ofício.
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711886-36.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTIA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: CARLOS SANCLAIR LIRA SILVA DECISÃO Em sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu a transferir o veículo do nome da autora para seu próprio ou de terceiro, bem como para promover o pagamento dos débitos incidentes sobre ele a partir de 22.09.2011.

A possibilidade de comunicação de venda e transferência das obrigações ficou sobrestada até o julgamento do IRDR 19.

Tal incidente foi julgado prejudicado em razão do julgamento do TEMA 118 do STJ, o qual fixou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

No caso do Distrito Federal, o artigo 1º, § 8º, III, da Lei distrital 7.431/85, é claro em estabelecer a responsabilidade solidária do proprietário que aliena o veículo e não comunica a ocorrência ao DETRAN.

Isso quer dizer que não é possível determinar a transferência dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento ao requerido, eis que existe responsabilidade solidária do autor.

No tocante à pontuação decorrente das multas, o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito, para identificação do infrator impede que haja a transferência requerida, sendo inviável o acolhimento da pretensão.

Assim, oficie-se ao DETRAN exclusivamente para anotação da comunicação de venda em 22.09.2011 em nome do requerido.

Fica o autor ciente de que este Juízo é incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato, razão pela qual não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir multas ou débitos.

Cópia da presente decisão deverá acompanhar o ofício.

Após, como a exequente quedou inerte em relação à determinação de indicação de bens, cumpra-se ID 140132259.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/07/2024 16:23

Recebidos os autos
02/07/2024 16:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de CINTIA DE SOUZA E SILVA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:54

Recebidos os autos
12/06/2024 17:54

Indeferido o pedido de CINTIA DE SOUZA E SILVA - CPF: *17.***.*49-72 (EXEQUENTE)
11/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/06/2024 03:58

Decorrido prazo de CINTIA DE SOUZA E SILVA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 03:38

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 23:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 18:26

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:08

Recebidos os autos
15/03/2024 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711886-36.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTIA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: CARLOS SANCLAIR LIRA SILVA DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

Ressalte-se que não há de se falar em honorários advocatícios, por falta de previsão legal.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/03/2024 19:47

Recebidos os autos
04/03/2024 19:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711886-36.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTIA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: CARLOS SANCLAIR LIRA SILVA DESPACHO Diante da intimação o réu, diga a autora se houve o cumprimento da obrigação.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 14:08

Recebidos os autos
26/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CARLOS SANCLAIR LIRA SILVA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 18:07

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:43

Recebidos os autos
28/11/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/11/2023 11:38

Processo Desarquivado
28/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:56

Arquivado Provisoramente
22/10/2022 04:09

Processo Desarquivado
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:17

Arquivado Provisoramente
20/10/2022 11:17

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:07

Recebidos os autos
18/10/2022 17:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/10/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de CINTIA DE SOUZA E SILVA em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:27

Publicado Despacho em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 18:00

Recebidos os autos
03/10/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/10/2022 10:50

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS SANCLAIR LIRA SILVA em 29/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2022 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 19:19

Expedição de Mandado.
29/08/2022 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2022 17:53

Recebidos os autos
26/08/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2022 17:42

Processo Desarquivado
26/08/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 18:40

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 18:40

Juntada de Certidão
25/03/2022 22:53

Transitado em Julgado em 23/03/2022
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de CARLOS SANCLAIR LIRA SILVA em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de CARLOS SANCLAIR LIRA SILVA em 21/03/2022 23:59:59.
13/03/2022 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2022 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de CINTIA DE SOUZA E SILVA em 11/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:53

Publicado Sentença em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 20:28

Expedição de Mandado.
21/02/2022 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 20:25

Expedição de Mandado.
16/02/2022 10:43

Recebidos os autos
16/02/2022 10:43

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2022 08:10

Recebidos os autos
14/02/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/02/2022 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2022 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
14/02/2022 13:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2022 00:06

Recebidos os autos
14/02/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2022 20:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2021 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
13/12/2021 18:14

Recebidos os autos
13/12/2021 18:14

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/12/2021 21:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
16/11/2021 22:34

Recebidos os autos
16/11/2021 22:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/11/2021 15:33

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/11/2021 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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