22/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:11

Transitado em Julgado em 23/07/2025
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CHARLES FREDERICK PORT em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:35

Recebidos os autos
29/05/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/08/2024 14:41

Decorrido prazo de CHARLES FREDERICK PORT - CPF: *09.***.*78-04 (EMBARGANTE) em 22/03/2024.
19/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

4.

O feito dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I). 5.

Assim, cumprida a determinação contida no item 2 desta decisão, venham os autos conclusos em ordem cronológica para sentença (CPC, art. 12).

Brasília/DF.
16/07/2024 14:13

Recebidos os autos
16/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de CHARLES FREDERICK PORT em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0737709-08.2023.8.07.0016 (LI) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CHARLES FREDERICK PORT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao Embargante para, querendo, apresentar réplica à contestação do Distrito Federal, no ID 180204621.

Na ocasião, deverá especificar as provas que pretenda produzir em eventual e futura dilação probatória, informando os fatos controvertidos que desejam esclarecer por meio das provas indicadas, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, no que se refere à fase de produção de provas, as disposições do artigo 357, do CPC assim estabelecem: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Neste contexto e, ainda, considerando que os presentes embargos tem por finalidade desfazer ou inibir a prática de atos judiciais de constrição de bem (penhora do imóvel descrito por: APARTAMENTO 109, BLOCO B, LOTE 02 DO CCSW-01 DO SHCSW, objeto da matrícula nº 132.165, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF), diante do pedido fazendário de declaração de fraude à execução na alienação do referido bem, deve ser reportado o julgamento do Resp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, que consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

De igual modo, urge frisar, ainda, a consolidação do entendimento de que a existência de sucessivas alienações e a boa-fé do último adquirente não afastam, por si sós, a presunção jure et jure de fraude à execução fiscal decorrente da primeira alienação do imóvel por devedor da Fazenda Pública, quando o crédito tributário já se encontrava inscrito como dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005.

Assim, uma vez que os artigos 9 e 10, do CPC dispõem sobre o princípio da vedação à decisão surpresa, consoante se observa abaixo: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O Embargante deverá, na fase de especificação de provas, se manifestar, também, de forma fundamentada e documentada, se o caso: I- sobre a boa-fé na aquisição do bem objeto do pedido de declaração de fraude à execução; II- acerca da tese firmada no julgamento do Resp 1.141.990/PR, que consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ; II- sobre eventual existência de distinção entre o caso posto à discussão, nestes embargos, e o julgamento acima mencionado.

Após, ao Embargado para os mesmos fins acima.

Prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2024 19:56

Recebidos os autos
26/02/2024 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/12/2023 13:06

Juntada de Petição de impugnação
30/10/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:00

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:26

Recebidos os autos
20/10/2023 17:26

Outras decisões
12/07/2023 22:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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