09/05/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 22:11

Recebidos os autos
17/04/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:11

Outras decisões
16/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2024 16:15

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712810-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CESAR GOUVEIA RABELO EMBARGADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Decisão César Gouveia Rabelo opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 187814602.

Para isso, aduz que a sentença padece de omissão pois se baseou na impossibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; sustenta que deixou o juízo de apreciar o pedido quanto ao excesso de cobrança e da abusividade da cobrança de multa de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pela desistência do embargante O embargado, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque o embargante não apresentou argumentos consistentes que justifiquem a modificação da sentença, pelo que requer a rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 190292783).

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Na sentença objurgada consta claramente que: Não há, aqui, aparente remuneração indireta do consumidor, pois o que ocorre é a oferta de bolsa de estudos com vistas a especialização dos trabalhadores do setor de transporte.

Portanto, não vislumbro a existência de relação de consumo.

Verifica-se, ainda, que não há ilicitude na cláusula de ressarcimento das despesas, visto que se trata de um meio de evitar o prejuízo da instituição que ofereceu a bolsa de estudos com a finalidade de ver revertido em favor do setor de transporte o conhecimento adquirido.

Ao desistir do curso, o embargante acarretou perda patrimonial aos embargados, que despenderam recursos materiais e humanos para garantir a prestação do serviço.

Tal ressarcimento, porém, é de fato uma cláusula penal, ao contrário do que fazem crer os embargados e, por isso, está sujeita à redução.

Apesar disso, não estão presentes os requisitos do art. 413 do CC para que se possa falar em redução.

Como se vê, não há omissão no julgado.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 08:55

Recebidos os autos
22/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:55

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2024 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712810-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CESAR GOUVEIA RABELO EMBARGADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Despacho À vista dos efeitos modificativos pretendidos, intime-se o embargado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC).

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 14:42

Recebidos os autos
13/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 03:08

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos.
26/02/2024 16:32

Recebidos os autos
26/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2023 21:03

Recebidos os autos
12/07/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/06/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 16:33

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2023 00:16

Recebidos os autos
21/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 01:44

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de CESAR GOUVEIA RABELO em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:42

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:22

Juntada de Certidão
02/03/2023 22:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2023 10:35

Recebidos os autos
22/02/2023 10:35

Outras decisões
03/11/2022 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
12/10/2022 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 26/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de CESAR GOUVEIA RABELO em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:06

Recebidos os autos
13/08/2022 00:06

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:30

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2022 12:31

Recebidos os autos
23/05/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:09

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:28

Recebidos os autos
28/04/2022 09:28

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/04/2022 17:27

Recebidos os autos
26/04/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2022 15:59

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:45

Recebidos os autos
12/04/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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