05/06/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 17:31

Recebidos os autos
29/05/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/05/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 15:10

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de LUISA VIEIRA MARQUES MACIEL em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:10

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0002414-62.2011.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUISA VIEIRA MARQUES MACIEL, RAIMUNDA FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pela DISTRITO FEDERAL em face de LUISA VIEIRA MARQUES MACIEL e RAIMUNDA FERREIRA LIMA.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 18/01/2018 (ID nº 20729851), e permaneceu assim até 23/02/2024 (ID nº 187569503), oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

No petitório de ID nº 188213562, o Distrito Federal não se opôs à declaração da prescrição intercorrente.

Os prazos concedidos à Executadas transcorreu sem que fossem apresentadas manifestações. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC de 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC).

E essa é exatamente a situação desta execução.

Tratando-se de honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC.

Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 18/01/2019 e que, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:39

Recebidos os autos
22/03/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 14:39

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2024 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de LUISA VIEIRA MARQUES MACIEL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0002414-62.2011.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: LUISA VIEIRA MARQUES MACIEL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, de acordo com a Decisão de ID 125197687, decorreu o prazo da prescrição intercorrente.

Sendo assim, procedo a intimação das partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o §5º do art. 921 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 11:11:26.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
23/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:11

Processo Desarquivado
26/05/2022 17:05

Arquivado Provisoramente
26/05/2022 17:05

Expedição de Certidão.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:05

Recebidos os autos
19/05/2022 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/05/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de LUISA VIEIRA MARQUES MACIEL em 18/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 06:53

Expedição de Certidão.
25/04/2022 06:52

Processo Desarquivado
14/11/2019 23:37

Arquivado Provisoramente
14/11/2019 23:36

Juntada de Certidão
14/11/2019 23:35

Expedição de Certidão.
14/11/2019 23:35

Juntada de Certidão
07/11/2019 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 18:35

Expedição de Certidão.
07/11/2019 15:54

Processo Desarquivado
22/08/2018 18:38

Arquivado Provisoramente
22/08/2018 13:10

Publicado Intimação em 22/08/2018.
22/08/2018 04:18

Processo Desarquivado
21/08/2018 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 19:27

Arquivado Provisoramente
17/08/2018 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 19:24

Juntada de Certidão
02/08/2018 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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