10/05/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:55

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2024 03:30

Decorrido prazo de JADILSON PEREIRA DE LIMA em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
09/04/2024 16:21

Recebidos os autos
09/04/2024 16:21

Extinto o processo por desistência
09/04/2024 09:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/04/2024 09:34

Recebidos os autos
03/04/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/04/2024 04:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700943-29.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA EXECUTADO: JADILSON PEREIRA DE LIMA DESPACHO No caso dos autos, a parte alega que a anotação do comunicado de venda do veículo não é suficiente para satisfazer a obrigação de fazer, pois não afastaria a responsabilidade em relação às multas e encargos vinculados ao bem, tendo em vista a notificação de ID. 189232364.

Porém, primeiramente, destaca-se que o comunicado de venda afasta qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ademais, a notificação de ID. 189232364 ocorreu, pois, a vinculação da penalidade com o infrator é realizada no momento do registro da infração, ocorrida no dia 20/1/2024, portanto, pouco antes da anotação do comunicado de venda, feita no dia 1/2/2024 (ID. 187522212).

Não obstante, saliento a previsão do artigo 257, § 7.º, do CTB, que estabelece: Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Diante disso, intime-se, novamente, a parte exequente para informar se considera a obrigação fixada na sentença cumprida.

Alternativamente, deverá informar o atual endereço da parte executada.

Prazo: 5, sob pena de o silêncio ser considerado desistência.

Ceilândia/DF, 14 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
14/03/2024 15:56

Recebidos os autos
14/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/03/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:32

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700943-29.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA EXECUTADO: JADILSON PEREIRA DE LIMA CERTIDÃO Junto aos autos resposta do DETRAN-DF.

Nos termos da decisão id.182447080, intime-se a parte exequente para informar se considera a obrigação fixada na sentença cumprida.

Por outro lado, no caso de pendência de débitos vinculados ao seu CPF, estes deverão ser comprovados.

Nessa situação, deverá, também, informar o atual endereço da parte executada.

Prazo: 5, sob pena de o silêncio ser considerado desistência.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 18:53:18.
22/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:21

Expedição de Ofício.
06/01/2024 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2023 14:45

Recebidos os autos
19/12/2023 14:45

Outras decisões
18/12/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:38

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 15:38

Desentranhado o documento
21/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 14:49

Recebidos os autos
05/10/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
04/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:14

Arquivado Definitivamente
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JADILSON PEREIRA DE LIMA em 07/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 19:24

Transitado em Julgado em 30/08/2022
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de JADILSON PEREIRA DE LIMA em 24/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:33

Publicado Intimação em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
04/08/2022 17:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2022 10:03

Recebidos os autos
29/07/2022 10:03

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/07/2022 20:16

Juntada de Petição de especificação de provas
19/07/2022 02:19

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2022 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2022 17:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2022 00:18

Recebidos os autos
11/07/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2022 00:10

Publicado Intimação em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 12:16

Recebidos os autos
07/06/2022 12:16

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/06/2022 19:26

Recebidos os autos do CEJUSC
01/06/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
01/06/2022 19:15

Recebidos os autos
01/06/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/06/2022 17:26

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2022 17:24

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2022 17:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2022 17:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2022 00:26

Recebidos os autos
31/05/2022 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2022 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 13:21

Juntada de Certidão
29/03/2022 20:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA em 15/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:20

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 13:27

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 15:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 22:17

Recebidos os autos
07/02/2022 22:17

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/02/2022 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2022 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
20/01/2022 18:35

Recebidos os autos
20/01/2022 18:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/01/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/01/2022 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713486-82.2023.8.07.0018

Paula Cristina Pereira Borges

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0701464-55.2024.8.07.0018

Bruce Maciel Madeira

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Marcos Agnelo Teixeira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0701464-55.2024.8.07.0018

Bruce Maciel Madeira

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Marcos Agnelo Teixeira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0732193-46.2023.8.07.0003

Mario Caldo Katifedenios

Anderson da Silva Vasconcelos

Advogado: Aline Gorete Saraiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0732193-46.2023.8.07.0003

Anderson da Silva Vasconcelos

Mario Caldo Katifedenios

Advogado: Domingos Danylo Silva Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 17:37

Exibir Processo