29/11/2024 15:33

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARILIA PERDIGAO FREIRE FERRO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:19

Recebidos os autos
18/11/2024 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

PESSOA.

DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

SURDEZ TOTAL UNILATERAL.

VAGA NEGADA.

LEI DISTRITAL 4.317/2009.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

ART. 37, CF.

DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004.

SÚMULA Nº 552/STJ.

DISTINGUISHING.

ORIENTAÇÃO FIRMADA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

ARTS. 24, XIV, E 37, VIII, CF.

SENTENÇA MANTIDA.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 25, LEI 12.016/09.

REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.

Remessa necessária contra sentença a qual concedeu a segurança para anular o ato praticado pela comissão recursal de avaliação biopsicossocial, bem como determinar a inclusão da impetrante na lista especial de classificação de pessoas com deficiência, para provimento do cargo de enfermeiro. 2.

Para fins de política de inclusão de pessoas portadoras de deficiência em cargos públicos, na esfera do Distrito Federal, a Lei 4.317/2009 define deficiência auditiva como sendo “a) perda unilateral total;” 2.1.

De acordo com o “atestado/laudo médico emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar para avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência” emitido pelo Distrito Federal, a impetrante possui “Surdez total unilateral à esquerda CID H90.4”. 2.2.

O ato impugnado fundamentou que a candidata não é considerada pessoa com deficiência com base no Decreto Federal nº 5.296/2004, entretanto deixou de observar a Lei Distrital nº 4.317/2009, a qual prevê expressamente, no item 4.1.1.1. do edital, ser a impetrante pessoa com deficiência. 2.3.

Conforme art. 37 da Constituição, devem ser observados pela administração pública os princípios da impessoalidade e igualdade, por isso o edital de concurso público vincula a Administração Pública e os candidatos, só podendo ser alterado excepcionalmente. 2.4.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “(...) 2.

A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos.

Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3.

Agravo Interno do Particular desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019). 3.

O STJ editou a Súmula n. 552 nos seguintes termos: "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". 3.1.

No entanto, é necessário fazer a distinção (distinguishing) da referida súmula em relação ao caso concreto. 3.2.

Da análise dos casos objeto de julgamento para a edição da Súmula nº 552 do STJ, vê-se que toda orientação é firmada na legislação federal.

Não foi analisada a questão referente a contradição entre a eventual existência de normas estaduais ou municipais em relação à norma federal. 3.3.

De acordo com a com o art. 24, XIV, CF, o Distrito Federal tem competência concorrente com os demais entes da federação para proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. 3.4.

O art. 37, VIII, da CF autoriza ao Distrito Federal defina por lei os critérios de admissão para as pessoas portadoras de deficiência nos cargos e empregos públicos. 3.5.

A citada legislação distrital (Lei Distrital nº 4.317/2009) está vigente, válida e eficaz no ordenamento jurídico, além de ser totalmente compatível formal e materialmente com a Constituição Federal. 3.6.

A legislação distrital está em plena consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, trazendo em seu artigo 1º a definição de pessoa com deficiência. 3.7.

Nesse sentido, parecer da Procuradoria de Justiça: “(...) A Súmula nº 552 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”.

No entanto, o referido entendimento sumular está baseado em interpretação da legislação federal, o que restringe seu âmbito de incidência aos concursos federais. (...)”. 4.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. 5.

Remessa necessária improvida.
03/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:18

Conhecido o recurso de MARILIA PERDIGAO FREIRE FERRO - CPF: *16.***.*97-50 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 15:48

Recebidos os autos
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/07/2024 14:25

Recebidos os autos
11/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/07/2024 13:40

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
10/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:50

Recebidos os autos
10/07/2024 14:50

Processo Reativado
20/02/2024 15:07

Baixa Definitiva
20/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:19

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de MARILIA PERDIGAO FREIRE FERRO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:32

Publicado Ementa em 22/01/2024.
03/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
28/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:10

Conhecido o recurso de MARILIA PERDIGAO FREIRE FERRO - CPF: *16.***.*97-50 (APELANTE) e não-provido
15/12/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2023 18:16

Recebidos os autos
11/10/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/10/2023 02:15

Decorrido prazo de MARILIA PERDIGAO FREIRE FERRO em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:43

Processo Reativado
08/09/2023 17:05

Recebidos os autos
22/08/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
22/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:45

Recebidos os autos
21/08/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/08/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/08/2023 16:05

Recebidos os autos
03/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/08/2023 16:39

Recebidos os autos
01/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739709-94.2021.8.07.0001

Coutinho, Lacerda, Rocha, Diniz &Amp; Advoga...

Conselho Cultural Thomas Jefferson

Advogado: Adriana Valeriano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0736121-63.2023.8.07.0016

Bradesco Saude S/A

Ana Carolina Andrade Carneiro

Advogado: Lucas Reis Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0736121-63.2023.8.07.0016

Ana Carolina Andrade Carneiro

Bradesco Saude S/A

Advogado: Ana Carolina Andrade Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 04:39

Exibir Processo

Processo nº 0712673-55.2023.8.07.0018

Jose Claudio Costa

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0730010-97.2022.8.07.0016

Jfb Digital Eireli

Manoel Augusto de Lima

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 10:53

Exibir Processo