16/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:16

Recebidos os autos
04/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/09/2024 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 13:41

Recebidos os autos
10/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:41

Outras decisões
20/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:37

Recebidos os autos
07/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/04/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/04/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
15/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 05:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/04/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722025-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: CARLA DE MELO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando que cabe à parte executada buscar realizar acordo com a parte exequente.

A parte executada requer os benefícios da justiça gratuita (ID 188090155).

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Considerando que não houve o pagamento voluntário do débito, o processo deverá prosseguir nos termos da decisão de ID 178166826. Águas Claras, DF, 2 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/04/2024 14:42

Recebidos os autos
02/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:42

Outras decisões
15/03/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 13:25

Desentranhado o documento
28/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722025-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: CARLA DE MELO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados.

Intime-se a executada para providências. À Secretaria para excluir os documentos de ID 185393408a ID 185496054 - Pág. 2.

Após, o processo deverá prosseguir nos termos da decisão de ID 178166826. Águas Claras, DF, 23 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/02/2024 19:49

Recebidos os autos
23/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:49

Outras decisões
09/02/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/12/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:51

Recebidos os autos
14/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:51

Outras decisões
10/11/2023 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/11/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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