08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:41

Recebidos os autos
24/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 23:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018067-44.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA, JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE, SANTA BARBARA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada por JANAINA LAVALE AOR ANDRADE, em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, partes já qualificadas nos autos.

Em suas alegações, a excipiente alega ter aderido ao REFIS/DF, porém, devido a um erro no sistema da SEFAZ/DF ficou impossibilitada de pagar o valor de entrada dentro do prazo estipulado pelo Distrito Federal como limite para aderir ao plano.

Instado, o Distrito Federal pugnou pela rejeição da EPE.

Vieram os autos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A alegação de que a excipiente não conseguiu aderir ao REFIZ/DF por erro imputável à Administração Pública demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da execução.

Além disso, não se trata de matéria cognoscível de ofício.

Com efeito, demandando dilação probatória as matérias aventadas, deverá a excipiente o fazer por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, a qual trago à colação: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE.

MATÉRIA DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)" (REsp 1136144/RJ, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2.

Para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via.

De rigor, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela excipiente. 3.

Nego provimento ao recurso.

Decisão mantida. (Acórdão 1233892, 07246287920198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale repisar, ademais, que não houve qualquer alegação sobre extinção do crédito tributário, razão pela qual não se opôs qualquer impeditivo para continuidade da cobrança; o que a excipiente busca, na verdade, é a inclusão no sistema de REFIZ/DF, o que além de ser incompatível com a via estreita da EPE, é incompatível com a própria natureza da ação executiva.

Por fim, de construção doutrinária, exceção de pré-executividade tem a finalidade de extinguir a execução.

Não a de resolver problema administrativo de parcelamento.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Incabível a fixação de honorários na decisão que rejeita o incidente.

Intime-se, ainda, o exequente para dar andamento útil à execução, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/02/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:16

Recebidos os autos
07/02/2024 20:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/05/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:25

Recebidos os autos
16/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2022 12:56

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA em 29/09/2021 23:59:59.
27/07/2021 19:50

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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