10/04/2025 08:47

Baixa Definitiva
10/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:47

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA PASSOS em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:50

Publicado Ementa em 12/03/2025.
12/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:34

Recebidos os autos
28/02/2025 15:25

Conhecido o recurso de FELIPE BARBOSA PASSOS - CPF: *88.***.*00-97 (RECORRENTE) e provido
28/02/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 17:12

Recebidos os autos
28/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/01/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0712668-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FELIPE BARBOSA PASSOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia do contracheque atual, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
16/01/2025 10:36

Recebidos os autos
16/01/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2025 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/01/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:42

Recebidos os autos
15/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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