28/08/2024 17:54

Recebidos os autos
28/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUCIO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:26

Decorrido prazo de SAULO JOSE DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ICONE COMERCIO DE ELETROS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0049894-58.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ICONE COMERCIO DE ELETROS LTDA - ME, SAULO JOSE DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ LUCIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAULO JOSE DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe.

Alega, a parte Excipiente, em síntese, a prescrição do título executivo, ao argumento que passaram mais de 05 (cinco) anos, entre o dia seguinte a data de vencimento da obrigação tributária e a data que ordenou a citação do Excipiente, a qual ocorreu apenas em 2022 (ID.115959895).

Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.139503407. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

Da Prescrição Ordinária A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (destaquei).

Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 01/10/2005 à 01/08/2006, representados pelas CDA’s 5-0120178427, 5-0120178435, 5-0120312166, 5-0120474514, 5-0120474522, 5-0129562092, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID. 2794136.

A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 09/11/2009, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

Da Prescrição Intercorrente.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte foi citada em 22/01/2022.

Além disso, também não se mostra caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que o processo não permaneceu paralisado por mais de 5 (cinco) anos por desídia, inércia ou responsabilidade exclusiva do Exequente, notadamente porque após o despacho de citação, em 12/11/2009 (ID.15744282), o respectivo mandado de citação somente foi expedido em 2022.

Daí porque a morosidade operada na citação não há de ser imputada ao Exequente.

Aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/02/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:28

Recebidos os autos
18/12/2023 13:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/01/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:15

Decorrido prazo de SAULO JOSE DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
30/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/01/2022 20:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/01/2022 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
08/04/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 12:26

Juntada de Certidão
12/04/2018 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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