07/10/2024 07:51

Baixa Definitiva
07/10/2024 07:50

Transitado em Julgado em 03/10/2024
07/10/2024 07:47

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 10:19

Decorrido prazo de ROGERIO FELICIANO PIRES em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Recurso especial admitido
26/06/2024 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/06/2024 09:49

Recebidos os autos
26/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:26

Recebidos os autos
24/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (RECORRIDO) e ROGERIO FELICIANO PIRES - CPF: *06.***.*62-68 (RECORRENTE) em 04/06/2024.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO FELICIANO PIRES em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:36

Conhecido o recurso de ROGERIO FELICIANO PIRES - CPF: *06.***.*62-68 (RECORRENTE) e não-provido
07/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 09:53

Recebidos os autos
29/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701490-57.2022.8.07.0007 RECORRENTE: ROGERIO FELICIANO PIRES RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHÁCARA 6 DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça (ID 53449534), cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

INADIMPLÊNCIA VERIFICADA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

IRRELEVÂNCIA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONDÔMINO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

DISTINGUISHING.

ENCARGOS.

TERMO INICIAL.

CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade dos moradores pelo rateio das despesas condominiais decorre do usufruto comum da infraestrutura e dos serviços dispostos à coletividade.

Trata-se de obrigação propter rem, que decorre “da própria coisa” e, portanto, independe da regularidade formal e legal do Condomínio. 2.

O Tema Repetitivo 882 do STJ diz respeito a bairros abertos e, portanto, é inaplicável às hipóteses de condomínio de fato, em que há o controle e a restrição de entrada de moradores e visitantes.

Distinguishing realizado. 3.

Também não se aplica ao presente caso o Tema 492/STF (RE nº 695.911/SP), tendo em vista que se refere a loteamento fechado (de acesso controlado), e não condomínio. 4.

As decisões da Assembleia de Moradores, realizadas de acordo com a legislação, obrigam todos os condôminos (art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64).

Comprovada a aprovação das taxas condominiais em Assembleia devidamente constituída, as quantias cobradas são devidas. 5.

Demonstrada a responsabilidade pelos encargos condominiais que lhe cabiam, o não pagamento deles enseja a cobrança pela associação de moradores. 6.

Na hipótese em comento, não obstante os juros de mora serem devidos a partir do vencimento de cada uma das parcelas das taxas condominiais inadimplidas, assim como a correção monetária do montante devido, até o efetivo pagamento, no caso de a dívida se encontrar atualizada em planilha de débitos que acompanha a inicial, não há falar em nova incidência de tais encargos, sob consequência de bis in idem. 7.

Apelações conhecidas e não providas.

O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882 do STJ), sob o regime dos precedentes, assentou que: TEMA 882 DO STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2.

No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1.280.871/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/5/2015).

Considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pela Corte Superior no citado representativo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos apelo constitucional à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
27/02/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/02/2024 15:04

Recebidos os autos
27/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
27/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
19/02/2024 21:41

Recebidos os autos
19/02/2024 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:41

Recebidos os autos
19/02/2024 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 13:34

Recebidos os autos
09/02/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/02/2024 11:09

Recebidos os autos
09/02/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:20

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:20

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/12/2023 17:37

Recebidos os autos
13/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2023 17:37

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:48

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2023 02:33

Publicado Ementa em 20/11/2023.
20/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:16

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELANTE) e ROGERIO FELICIANO PIRES - CPF: *06.***.*62-68 (APELANTE) e não-provido
14/11/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 19:21

Recebidos os autos
16/08/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:17

Recebidos os autos
03/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/07/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
30/06/2023 14:18

Recebidos os autos
30/06/2023 14:18

Processo Reativado
19/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
19/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:24

Recebidos os autos
19/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/05/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/05/2023 10:38

Recebidos os autos
18/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/05/2023 14:29

Recebidos os autos
16/05/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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