22/11/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:54

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 10:03

Recebidos os autos
21/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:03

Determinado o arquivamento
19/11/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 15:15

Recebidos os autos
03/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:15

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2024 12:50

Recebidos os autos
27/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/06/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
31/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:18

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
09/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:43

Recebidos os autos
09/05/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:31

Decorrido prazo de MARILENE MEIRELES em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 11:04

Recebidos os autos
02/04/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/03/2024 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de MARILENE MEIRELES em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 27 de fevereiro de 2024 11:54:03.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
27/02/2024 13:25

Recebidos os autos
27/02/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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