01/05/2025 12:00

Baixa Definitiva
01/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de KELSEN DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:12

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2025 14:47

Deliberado em Sessão - Retirado
09/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:28

Expedição de Intimação de Pauta.
07/01/2025 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:13

Recebidos os autos
09/10/2024 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
08/10/2024 14:26

Recebidos os autos
08/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/10/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:10

Recebidos os autos
02/10/2024 17:10

Processo Reativado
23/04/2024 12:59

Baixa Definitiva
23/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:59

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de KELSEN DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

COMPOSIÇÃO ATIVA.

DISTRITO FEDERAL.

POSIÇÃO PASSIVA.

EX-SERVIDOR DISTRITAL.

CITAÇÃO DO RÉU.

APERFEIÇOAMENTO.

CONTESTAÇÃO.

FORMULAÇÃO.

SEGUNDA PEÇA DE DEFESA.

APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO.

DESENTRANHAMENTO.

DETERMINAÇÃO.

INSURGÊNCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA PRIMEIRAMENTE AVIADA E RECEBIMENTO DA DERRADEIRA CONTESTAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A SEGUNDA PEÇA DE DEFESA.

ALTERAÇÃO DO PATROCÍNIO DO RÉU.

ANOTAÇÕES.

INEXISTÊNCIA.

PUBLICAÇÕES EM NOME DO ANTIGO PATRONO.

NULIDADE ABSOLUTA.

CHAMAMENTOS HAVIDOS A PARTIR DA ALTERAÇÃO DE PATROCÍNIO E ANTERIORES À RÉPLICA.

SENTENÇA.

ADVENTO.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

PUBLICAÇÃO EM NOME DO ANTIGO PATRONO.

DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

SANEAMENTO DO VÍCIO PROCEDIMENTAL.

INVIABILIDADE.

PREJUÍZO EVIDENTE.

INVIABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL.

INTIMAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO.

REQUISITOS AUSENTES (CPC, ARTS. 272, §5º, e 280).

SANEMENTO DO VÍCIO.

RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA.

CASSAÇÃO. 1.

A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que pratique ou deixe de praticar algum ato (CPC, art. 269), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois incumbe-lhes o acompanhamento do processo, a atenção aos prazos de impugnação, as manifestações cabíveis e oportunas, ou seja, o dinamismo da relação processual se aperfeiçoa com a efetiva participação do causídico, que também é guardião do devido processo legal, razão pela qual a ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono devidamente constituído e indicado pela parte, obstando a realização material do contraditório, ilidindo o devido processo legal, enseja nulidade ao processo (CPC, arts. 272 e 280). 2. É um truísmo que, nas intimações endereçadas à parte, deve ser consignado, como pressuposto de eficácia e de desenvolvimento válido e regular do processo, o nome do advogado que indicara, se estiver patrocinada, sob pena de nulidade e, por conseguinte, ineficácia do chamamento, precipuamente porque as intimações pertinentes aos atos processuais são realizadas na pessoa do patrono constituído, e não da parte, por encerrar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo o litigante estar assistido por advogado devidamente constituído (CPC, art. 272, §§ 2º e 5º). 3.

Tendo a parte ré constituído novo patrono para assisti-la, apresentando correlato pleito de alteração dos assentos processuais no pertinente à sua representação processual para fins de intimação e anotação do patrono em nome do qual os chamamentos deveriam se aperfeiçoar, qualificada a omissão na alteração demandada, obstando a consumação da sua eficaz intimação acerca dos atos processuais realizados desde então em nome do patrono indicado, inclusive sobre o despacho que encaminhara a ação para julgamento antecipado, sem oportunização da produção de novas provas, a lacuna impregna vício insanável ao processo, determinando o reconhecimento da nulidade e a reabertura de prazo para manifestação do autor. 4.

Subsistente omissão do nome do patrono regularmente constituído e indicado pela parte nas publicações havidas desde a alteração de patrocínio, o havido é impassível de ser relegado sob a ótica de que não irradiara prejuízos processuais ao litigante, porquanto, não tendo sido devidamente intimado, não pudera acompanhar o trânsito procedimental, demandando, inclusive, no momento próprio, a dilação probatória que reputa pertinente, tornando inviável a incidência à situação do princípio da instrumentalidade das formas, devendo a sentença que a condenara, portanto, ser cassada e retomado o trânsito procedimental desde quando qualificado o vício processual (CPC, art. 280). 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.

Unânime.
26/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:44

Conhecido o recurso de KELSEN DE OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF: *23.***.*93-30 (APELANTE) e provido
07/02/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:02

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2023 14:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 18:40

Recebidos os autos
01/08/2023 08:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/07/2023 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 12:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/07/2023 15:02

Recebidos os autos
26/07/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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