18/12/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:29

Recebidos os autos
29/11/2024 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
25/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 16:24

Transitado em Julgado em 18/11/2024
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747581-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

REQUERIDO: HELCIO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO SENTENÇA SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA promoveu ação monitória em desfavor de HELCIO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO, alegando, em síntese, que o requerido é seu correntista, tendo contraído dívidas de cheque especial, bem como do crédito de adiantamento à depositante, sendo o valor atualizado até 20/10/2023, correspondente a R$ 4.880,34.

Narra ainda a parte autora que foi disponibilizado ao réu, cartão de crédito, por meio do contrato n. 7564027688155, no qual se encontra inadimplente desde 21/06/2023, sendo o débito em 20/10/2023 no valor de R$ 62.751,56.

Documentos constitutivos e comprobatórios apresentados com a inicial (ID 178634631).

Inicial recebida na decisão de ID 179925947.

Após diversas tentativas de localização do réu, inclusive com pesquisas nos sistemas conveniados do juízo (ID 184527500), não foi possível encontrá-lo, razão pela qual houve a citação por edital (ID 199563605).

Embargos à monitória por negativa geral, conforme manifestação da Curadoria Especial no ID 207833367.

Réplica no ID 203653509. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas.

Ademais, as partes não demonstraram interesse em dirimir a controvérsia com provas além das apresentadas nos autos.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial.

Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido.

Portanto, a contestação apresentada pela Curadoria Especial mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora.

Na espécie, todavia, a requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito.

Vejamos.

Trata-se de ação monitória que objetiva a cobrança de débitos oriundos da celebração de contrato de serviços financeiros entre autor e réu, mais especificamente relativos à utilização do cheque especial e cartão de crédito.

Registro, inicialmente, que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte autora prestou serviços financeiros à parte ré, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais nos termos do enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se devidamente comprovada nos autos, atestada pelos extratos de conta corrente e pelas faturas de cartão de crédito (IDs 178634638, 178634642, 178636197, 178636198, 178636199).

A toda evidência, cuidando-se de matéria de defesa, que visa ao impedimento, modificação ou extinção dos direitos alegados na exordial, competia à ré a prova correspondente, como exige o artigo 373, inciso II, do CPC, No entanto, a oposição de embargos por negativa geral atribui à parte autora o ônus probatório, o que foi cumprido satisfatoriamente com os documentos acostados à inicial, reputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos valores pendentes, conforme planilhas de IDs 178636208 e 178636212.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil e constituo, de pleno direito, os documentos que amparam a inicial em título executivo judicial (artigo 701, §2º do CPC), no valor de R$ 67.631,90 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos), atualizado pelo INPC até 29/08/2024 e após essa data, atualizado pelo IPCA.

Tal valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da última atualização, até 29/08/2024 e após essa data pela SELIC, descontado o IPCA.

Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
02/10/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 22:21

Recebidos os autos
01/10/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:21

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/09/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747581-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

REQUERIDO: HELCIO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou embargos à monitória, ID 207833367.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar reposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 13:26:20.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
19/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:08

Decorrido prazo de HELCIO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: *41.***.*27-75 (REQUERIDO) em 08/08/2024.
17/07/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 02:43

Publicado Edital em 20/06/2024.
19/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 03:53

Publicado Edital em 18/06/2024.
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:12

Expedição de Edital.
07/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747581-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

REQUERIDO: HELCIO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a distribuição da carta precatória ID 187843652 no Juízo Deprecado, e providenciar a comprovação nos presentes autos.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:24:18.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
27/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:41

Expedição de Carta.
26/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
25/02/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/02/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/02/2024 13:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/01/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 13:56

Recebidos os autos
29/11/2023 13:56

Outras decisões
28/11/2023 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:57

Recebidos os autos
27/11/2023 13:57

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio
20/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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