21/08/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:30

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:37

Decorrido prazo de JACQUELINE SOUTO FERNANDES MARINHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:29

Recebidos os autos
01/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de JACQUELINE SOUTO FERNANDES MARINHO em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de JACQUELINE SOUTO FERNANDES MARINHO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 11:24

Recebidos os autos
15/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:24

Deferido o pedido de JACQUELINE SOUTO FERNANDES MARINHO - CPF: *27.***.*37-47 (REQUERENTE).
12/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:14

Recebidos os autos
10/07/2024 14:14

Outras decisões
03/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/06/2024 16:11

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:38

Decorrido prazo de JACQUELINE SOUTO FERNANDES MARINHO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/06/2024 09:29

Recebidos os autos
10/06/2024 09:29

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
24/05/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 18:13

Recebidos os autos
24/05/2024 18:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de JACQUELINE SOUTO FERNANDES MARINHO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 21:00

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2024 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/04/2024 19:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2024 02:27

Recebidos os autos
14/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702930-78.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACQUELINE SOUTO FERNANDES MARINHO REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DECISÃO Trata-se de aditamento à inicial (Id 187529598) em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Recebo o aditamento à inicial (Id 187529598) condicionada, no entanto, à devolução do mandado de citação (Id 187237421) com a respectiva data do cumprimento do ato, nos termos do art. 329, I, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte requerida do aditamento à inicial.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 15:05

Recebidos os autos
27/02/2024 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/02/2024 19:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:37

Recebidos os autos
16/02/2024 18:37

Outras decisões
15/02/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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