22/08/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 17:48

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LOIOLA MACIEL em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714385-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXEQUENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO LOIOLA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: MARIA MACIEL MAGALHAES, EDMUNDO MACIEL MAGALHAES SENTENÇA I – Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 136071923) ajuizado em 07/09/2022 pelo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO LOIOLA MACIEL, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários de sucumbência fixados na sentença transitada em julgado no dia 18/10/2017 (ID 136071921, p. 65).

Em ID 161663356, a exequente noticia que as partes promoveram a autocomposição da lide extrajudicialmente e que a obrigação principal já foi adimplida pela parte devedora.

Intimada a se pronunciar sobre eventuais causas suspensivas, interruptivas e impeditivas do prazo prescricional exclusivamente no que respeita aos honorários de sucumbência, bem como sobre a legitimidade para reclamar a verba honorária, a exequente sustentou a não consumação do prazo decenal e postulou a inclusão da ADVOCAESB no polo ativo (ID 165299540).

Decido.

II – No que se refere à obrigação principal, o documento de ID 161665854 registra que o débito foi integralmente quitado em 28/03/2023.

Assim, em razão da noticiada satisfação da obrigação principal, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, no que respeita à aludida obrigação, nos moldes do art. 924, inciso III, do CPC.

III – No concernente aos honorários advocatícios, cumpre tecer as seguintes considerações.

Nos termos do art. 206-A do CC/02, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” (Grifamos), conforme já dispunha a Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Consoante dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), “Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: […] II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; […].” (Grifamos).

No caso em exame, a sentença transitou em julgado em 18/10/2017 (ID 136071921, p. 65), sendo que a citação no cumprimento de sentença ajuizado pela CAESB somente ocorreu em 09/04/2023 (ID 155810968).

Registre-se que a ADVOCAESB permaneceu inerte desde o trânsito em julgado (18/10/2017) até 13/07/2023, quando postulou o ingresso no feito para reclamar os honorários advocatícios (ID 165299540).

Acrescente-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora no cumprimento de sentença ajuizado pela CAESB ocorreu em 30/11/2022 (ID 143072927), após a consumação da prescrição da pretensão executória da verba honorária.

De igual modo, a intimação pessoal da parte devedora ocorrida em 09/04/2023 (ID 155810968) interrompeu o prazo decenal da pretensão executória principal, sendo inaplicável à pretensão executória quinquenal dos honorários advocatícios, já prescrita na referida data. É inegável, pois, o decurso do lustro prescricional da pretensão executória sem que houvesse qualquer ação por parte da titular da verba honorária no referido período, mesmo estando a ADVOCAESB ciente de que o acordo entabulado entre a CAESB e a parte devedora na via administrativa cingiu-se à obrigação principal.

Verificada a inércia da parte e a ausência de causas suspensivas, interruptivas e impeditivas do fluxo da prescrição, acerca das quais a própria credora optou por permanecer em silêncio, o pronunciamento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe.

Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. […].

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente.

Assim, preenchidas as condições ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, §§4º e 5º, do CPC, correta a sentença de extinção do feito. 2.

Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1717162, 07036054520178070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifamos) Em vista do exposto, impõe-se pronunciar a prescrição intercorrente, razão pela qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, com esteio no art. 924, inciso V, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
24/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:45

Recebidos os autos
21/07/2023 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:42

Recebidos os autos
11/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LOIOLA MACIEL em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:23

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
14/06/2023 18:44

Recebidos os autos
14/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:33

Recebidos os autos
23/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/05/2023 08:52

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LOIOLA MACIEL em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 17:54

Expedição de Mandado.
02/03/2023 17:13

Recebidos os autos
02/03/2023 17:13

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
14/02/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO LOIOLA MACIEL em 13/02/2023 23:59.
18/01/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 18:50

Expedição de Mandado.
11/01/2023 17:27

Recebidos os autos
11/01/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/12/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 10:37

Recebidos os autos
23/09/2022 10:37

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/09/2022 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:11

Recebidos os autos
08/09/2022 18:11

Determinação de redistribuição por prevenção
07/09/2022 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/09/2022 21:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/09/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

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