25/03/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:41

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de WALTRUDSON FERREIRA MARQUES em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA ALHIEA À DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS.

MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA FORMA DO ART. 854, § 3º, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

ERRO DE FORMA.

POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Matérias alheias à decisão agravada não podem ser revistas em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

II.

A impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis deve ser suscitada na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não se cuidando de matéria que pode ser deduzida diretamente no plano recursal.

III.

A protocolização dos embargos à execução nos autos da execução desatende ao regramento do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, porém encerra simples irregularidade que pode sanada mediante desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado.

IV.

Erro de forma consistente na protocolização dos embargos à execução nos autos do processo de execução não pode ser considerado invencível, tendo em vista que pode ser superado por medidas corretivas de simples implementação, de maneira a atender ao princípio da sanabilidade consagrado nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido.
02/02/2024 03:51

Conhecido em parte o recurso de WALTRUDSON FERREIRA MARQUES - CPF: *20.***.*49-53 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 18:45

Recebidos os autos
11/07/2023 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2023 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:01

Expedição de Ofício.
21/06/2023 17:45

Recebidos os autos
21/06/2023 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/06/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/06/2023 13:35

Recebidos os autos
21/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/06/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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