18/07/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:34

Expedição de Ofício.
18/07/2024 13:34

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 13:33

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA NA ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Constitui inovação recursal a discussão de questão não apreciada pela decisão agravada. 2.

A notícia acerca da interposição do agravo de instrumento e o pedido de reconsideração não se equipara à impugnação à penhora, pois esta é a via eleita adequada, nos termos da pela legislação processual, para de se obter a manifestação aprofundada do juízo acerca da possibilidade de penhora e garantir que a questão seja submetida ao crivo do contraditório anterior. 3.

Não é cabível a análise pelo Tribunal de questão não apreciada na decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 3.

Agravo Interno não provido.

Unânime.
14/06/2024 17:51

Conhecido o recurso de SANTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 20:00

Recebidos os autos
22/04/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/03/2024 22:46

Juntada de Petição de agravo interno
29/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0703626-77.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: SANTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP AGRAVADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Santé Produtos Hospitalares Ltda. contra a r. decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do Processo nº 0718861-91.2018.8.07.0001, na fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de parte do seu faturamento, nos seguintes termos: “Agravo de Instrumento.

Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão conforme proferida.

Diante do efeito suspensivo concedido (ID 179341777), fica suspenso o cumprimento da decisão de ID 175011439.

Penhora de faturamento.

O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (I) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (II) nomeação de administrador; (III) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento, contudo, no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução (Precedente: acórdão 895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269).

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 15% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida (R$ 1.274.436,91 - planilha de 177495392), nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 15% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 15% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.” Em síntese, a Agravante insurge-se contra a penhora do seu faturamento, sob a alegação de que se encontra em crise financeira.

Destaca que a penhora na forma deferida impossibilitará a manutenção das suas atividades empresariais.

Ao final, requer o afastamento da penhora.

Subsidiariamente, requer a redução do percentual estabelecido na r. decisão agravada para 5% (cinco por cento) do faturamento mensal.

O recolhimento do preparo foi comprovado - Id. 55451399 e Id. 55451400.

Decido.

No caso, a r. decisão agravada, acolhendo o pedido do Exequente, determinou a penhora do faturamento da empresa, ante o esgotamento de todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

A Executada, por sua vez, deixou de impugnar a penhora na origem e trouxe à instância revisora questões e documentos não apreciados pelo Juízo a quo.

Assim, verifica-se que a ilustre Magistrada a quo ainda não analisou as matérias abordadas no presente recurso, logo esta Corte não pode apreciá-las, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Igualmente, os documentos acostados ao presente agravado não foram submetidos ao exame do Juiz na origem.

Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA.

IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Preliminar.

Nulidade.

Não há violação ao princípio da vedação da decisão surpresa em decisão monocrática que não conhece do recurso.

No ato de interposição do recurso o agravante teve a oportunidade de se manifestar acerca da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, de modo que não há nulidade na decisão.

Ademais, teve a oportunidade de se manifestar no agravo interno.

Preliminar rejeitada. 2 - Agravo interno.

Agravo de instrumento não conhecido.

A legislação processual prevê o meio de impugnação contra decisão que determina a penhora de bens em sede de cumprimento de sentença.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bem imóvel não é a via adequada para impugnar a decisão e configura supressão de instância.

Eventual discussão acerca da nulidade da penhora ou impenhorabilidade do bem em questão deve ser objeto de impugnação à penhora, nos termos da legislação processual.

A agravante não utilizou do meio legal adequado para impugnar a decisão, razão pela qual não deve ser conhecido o agravo de instrumento. 3 - Multa.

Nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, tendo em vista a inadmissibilidade do agravo de instrumento e a improcedência unânime do presente agravo interno, é devida multa ao agravante em 1% sobre o valor da causa. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento não conhecido.” (Acórdão 1788636, 07252615120238070000, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJe 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre acrescentar que a decisão que determinou a penhora de parte do faturamento mensal da Agravante não violou os princípios do contraditório e ampla defesa, pois a intimação para impugnar a penhora ocorre após sua realização (art. 841 do CPC), o que foi perfeitamente observado no caso dos autos, conforme certidão Id. 1855909271 Confira-se: “Art. 841.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.” Por tais razões, o Agravo de Instrumento não deve ser conhecido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
27/02/2024 14:12

Recebidos os autos
27/02/2024 14:12

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SANTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
02/02/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/02/2024 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2024 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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