30/08/2024 15:06

Baixa Definitiva
30/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:06

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS HEBER SILVA DEL AGUILA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO QUITADO.

DESCONTO INDEVIDO.

ENGANO INJUSTIFICADO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que extinguiu parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pleito de restituição do valor e, em relação aos pleitos remanescentes, julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.311,51. 2.

Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação em que pretendeu a declaração de inexistência do débito, a condenação da instituição bancária ré ao pagamento do valor de R$ 20.623,02, correspondente à repetição de indébito e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Informou que celebrou um contrato de empréstimo com o banco réu no mês de novembro de 2021, no valor de R$100.000,00, dividido em 24 parcelas de R$ 5.148,00, descontadas diretamente na folha de pagamento.

Alegou que efetuou a quitação do empréstimo em novembro de 2023, entretanto, o banco, indevidamente, debitou, duas vezes no mesmo mês, os valores de R$ 5.142,98, e R$ 5.168,53, totalizando a quantia R$ 10.311,51.

Esclareceu que tais quantias só foram estornadas após diversos contatos com o banco réu para informá-los do erro.

Ajuizou a presente ação para ser indenizado pelos danos suportados pela falha na prestação de serviço da instituição bancária ré. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 60178101 e ID 60178102).

Foram ofertadas contrarrazões (ID 60178105). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca do cabimento da repetição de indébito.

Em suas razões recursais, a instituição bancária ré sustenta que não efetivou os descontos por má-fé.

Defende que não restou demonstrado nos autos qualquer evidência de dolo na conduta da recorrente, de forma que não é cabível a restituição em dobro.

Requer a reforma da sentença para se afastar a devolução em dobro. 5.

Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu não presente caso.

Efeito suspensivo negado. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7.

Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do e.

TJDFT é clara em relação aos elementos autorizadores da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: i) cobrança indevida; ii) pagamento indevido pelo consumidor; iii) engano injustificável ou má-fé.

Sobre o tema é importante destacar que a jurisprudência atual interpreta esse último requisito como conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp 1.501.756-SC).

No presente caso, embora o recorrente alegue que não agiu de má-fé, a cobrança indevida de parcelas de empréstimo já quitado pelo consumidor configura hipótese de engano injustificável ofensiva à boa-fé objetiva, circunstância autorizadora da repetição do indébito. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
29/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:15

Recebidos os autos
28/07/2024 19:12

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:21

Recebidos os autos
13/06/2024 17:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/06/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:14

Recebidos os autos
12/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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