02/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:36

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727989-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI EXECUTADO: G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME SENTENÇA GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 10088781) e foi suspenso por falta de bens em 07/08/2018 (ID 20946965).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2024 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727989-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI EXECUTADO: G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/08/2018 pela Decisão de ID 20946965, até 07/08/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:22:47.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
26/02/2024 14:44

Processo Desarquivado
26/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
06/05/2020 13:30

Arquivado Provisoramente
06/05/2020 13:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2020 02:44

Publicado Certidão em 14/02/2020.
13/02/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 17:50

Expedição de Certidão.
14/08/2018 03:44

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 13:54

Recebidos os autos
08/08/2018 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2018 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2018 14:22

Juntada de Petição de diligência
16/07/2018 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2018 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2018 22:23

Expedição de Mandado.
25/06/2018 03:20

Publicado Decisão em 25/06/2018.
22/06/2018 18:53

Juntada de Certidão
22/06/2018 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 14:46

Recebidos os autos
12/06/2018 14:46

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2018 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2018 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2018 19:24

Expedição de Certidão.
18/05/2018 19:24

Juntada de Certidão
17/03/2018 06:13

Decorrido prazo de GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI em 14/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 03:05

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 18:53

Recebidos os autos
15/02/2018 18:53

Declarada incompetência
12/02/2018 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
02/10/2017 14:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
02/10/2017 14:49

Juntada de Certidão
02/10/2017 14:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
02/10/2017 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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