24/04/2024 19:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0704299-84.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: J.D.

ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Em 28/8/2023, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia analisada no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 – Tema 1266, assim delimitado: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Em 29/11/2023, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, e decidido, por maioria de votos, que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar que o regulamentou (LC n. 190/2022).

Como bem salientado no corpo da decisão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1266, “Embora as decisões proferidas por esta Suprema Corte, em processos do controle normativo abstrato, possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não existe, tal como sucede em relação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, mecanismo processual que imponha, aos órgãos judiciários a quo, a responsabilidade (i) de negarem seguimento aos apelos extremos que estejam em conformidade com o entendimento firmado por esta Casa, (ii) de exercerem, quando o acórdão recorrido estiver contrastando com o precedente vinculante, o concernente juízo de retratação ou (iii) de admitirem apenas os processos cujo o juízo de retratação tenha sido refutado.

Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral.

A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente.

O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação” (grifos nossos).

Tendo em vista que a matéria discutida no presente feito guarda estrita relação com os julgados acima, DETERMINO que a tramitação do recurso fique suspensa até julgamento definitivo do Tema 1266 pelo c.

Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
27/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:02

Recebidos os autos
27/02/2024 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
13/12/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:01

Recebidos os autos
29/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 27/11/2023 23:59.
15/11/2023 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/11/2023 10:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/11/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 31/10/2023.
31/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:01

Conhecido o recurso de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI - CNPJ: 13.***.***/0002-52 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2023 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 16:40

Recebidos os autos
09/03/2023 13:54

Recebidos os autos
30/11/2022 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
30/11/2022 14:43

Recebidos os autos
08/08/2022 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/07/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:19

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:56

Recebidos os autos
21/07/2022 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/07/2022 09:35

Recebidos os autos
20/07/2022 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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