22/05/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:51

Expedição de Termo.
03/04/2025 16:52

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA SILVA DE PAULA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de LILIA DELMA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de NEYLOR PACHECO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:24

Recebidos os autos
07/03/2025 18:24

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
06/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 12:38

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 15:38

Recebidos os autos
24/02/2025 15:38

Homologada a Transação
07/01/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
16/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:26

Recebidos os autos
09/12/2024 15:26

Outras decisões
26/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
12/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:36

Recebidos os autos
08/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
25/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:35

Recebidos os autos
23/10/2024 18:35

Outras decisões
01/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
25/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:35

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711535-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA MEEIRO: LILIA DELMA DA SILVA HERDEIRO: LIVIA MARIA DA SILVA DE PAULA INVENTARIADO(A): JOSE MANUEL DE PAULA DESPACHO No prazo de 10 dias, digam os herdeiros sobre a prestação de contas feita pelo inventariante, demonstrada na planilha em Id 207848647 e documentos que a seguem.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
11/09/2024 16:34

Recebidos os autos
11/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
19/08/2024 04:38

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711535-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA MEEIRO: LILIA DELMA DA SILVA HERDEIRO: LIVIA MARIA DA SILVA DE PAULA INVENTARIADO(A): JOSE MANUEL DE PAULA DESPACHO Em 5 dias, ao inventariante para apresentar planilha completa (receita e despesas).

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
15/08/2024 12:33

Recebidos os autos
15/08/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:44

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711535-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA MEEIRO: LILIA DELMA DA SILVA HERDEIRO: LIVIA MARIA DA SILVA DE PAULA INVENTARIADO(A): JOSE MANUEL DE PAULA DESPACHO Apresente o inventariante, em 10 dias, nova tabela, da qual deve excluir os honorários advocatícios, uma vez que cada um é responsável pelo pagamento do advogado que contratou com recursos próprios.

Também deverá abrir uma coluna ao lado da coluna "data pgto" para indicar em que Id está o respectivo comprovante.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
26/06/2024 15:55

Recebidos os autos
26/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 09:41

Recebidos os autos
22/05/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
02/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:14

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711535-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA MEEIRO: LILIA DELMA DA SILVA HERDEIRO: LIVIA MARIA DA SILVA DE PAULA INVENTARIADO(A): JOSE MANUEL DE PAULA DESPACHO 1- No prazo de 20 dias deverá o inventariante: a) Esclarecer quanto aos aluguéis, se houve contrato verbal, qual o valor mensal desde julho/2023. b) Em uma planilha simples apresentar, mês a mês, de julho/2023 em diante, o valor recebido de alugueis, com correção monetária mês a mês. c) Comprovar o depósito dos aluguéis no valor atualizado (mês a mês) em conta judicial.

Atualmente, o juízo não expede guia.

O inventariante poderá providenciar o depósito diretamente, informando-se no endereço no TJDFT na internet (serviços: depósitos judiciais). d) O plano de partilha deve incluir o valor dos alugueis na conta judicial.

Por isso, primeiro comprove o depósito. e) As certidões de débitos tributários devem ser todas negativas ou positivas com efeito de negativas. f) Comprovação de pagamento do ITCMD.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
25/03/2024 18:06

Recebidos os autos
25/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
20/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711535-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA MEEIRO: LILIA DELMA DA SILVA HERDEIRO: LIVIA MARIA DA SILVA DE PAULA INVENTARIADO(A): JOSE MANUEL DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inventariante, Rafael Rodrigues Carvalho de Paula, prestou as primeiras declarações (id 163687705).

Em síntese, declarou: QUE José Manuel de Paula faleceu em 08/03/2001, sem deixar testamento, tendo deixado companheira meeira, Lília Delma da Silva e os filhos Rafael e Lívia Maria; QUE deixou um imóvel EQNM 04/06, Bloco C, Loja 01, Ceilândia/DF, composto por 2 quitinetes e uma loja; QUE o imóvel possui o valor R$ 137.392,62, uma das quitinetes é ocupada pela companheira e a outra está alugada por R$ 500,00; a loja alugada por R$ 1.200,00; QUE vendeu seus direitos hereditários para a pessoa de Neylor Pacheco da Silva; QUE há débitos tributários, incluindo ITCMD, os quais foram renegociadas e parceladas pelo cessionário.

A companheira e a herdeira apresentaram contestação.

Em síntese, declararam: QUE foi reconhecida judicialmente a união estável entre LILIA e o de cujus no período de 01/05/1994 a 08/03/2021, de modo que detém a meação do imóvel; QUE parte dívida renegociada estava prescrita, de modo que não lhes pode ser imputada; QUE a companheira mora em uma das quitinetes, estando a outra desocupada, com a chave em poder de NEYLOR, o qual é locatário da loja e não vem pagando aluguel, somente IPTU; QUE o inventariante deve depositar alugueis em juízo; QUE há outra dívida referente ao imóvel.

Em réplica, o inventariante declarou: QUE as dívidas devem ser atribuídas ao espólio; QUE uma das quitinetes está desocupada e a loja alugada para Ana Paula; QUE parte dos aluguéis foram utilizados para pagamento de débitos e outra parte está na posse do inventariante para depositar em juízo; QUE a dívida arrolada pela companheira é de sua responsabilidade e não do espólio; QUE a dívida proveniente de ocupação indevida é referente à loja e a inquilina assumiu a taxa de ocupação de área pública; QUE a dívida do ITCMD (proveniente do inventário anterior) deve ser cancelada. É o relatório.

Decido.

Defiro gratuidade da justiça à companheira e à herdeira.

Recebo a contestação como impugnação.

Nos termos do art. 627 do CPC, tem-se que as partes citadas (companheira e herdeira) argüiram erros em relação a dívidas.

A divergência entre as partes refere-se as dívidas.

Primeiramente, em relação à pessoa de NEYLOR, cabe assinalar que é cessionário do herdeiro/inventariante.

O cessionário se sub-roga em todos os direitos hereditários que o cedente possui, recebendo, assim, a plena titularidade do quinhão cedido.

Portanto, a princípio, não é pessoa estranha, mas parte no inventário, de modo que o inventariante deverá providenciar sua inclusão, vindo procuração e documentos deles.

As dívidas que devem ser suportadas pelo espólio são as que estão vinculadas ao falecido e aos seus bens.

Tratando-se de débitos tributários vinculadas aos bens, a meeira suporta 50% do pagamento e os herdeiros os outros 50%.

A dívida de R$ 85.480,97 não deve ser atribuída ao espólio, considerando que vinculada à companheira, a qual não comprovou que é do espólio.

A questão de prescrição não deve ser debatida no inventário (os interessados devem requerer em vias próprias) nem acordos que as partes entabularam extra processualmente.

O ITCMD é dívida de responsabilidade tão somente dos herdeiros uma vez que não incide sobre a meação do cônjuge/companheiro.

No ensejo, não cabe ao juiz do inventário determinar ou solicitar cancelamento de guia e emissão de outra, mas o inventariante deve providenciar administrativamente.

A Prestação de contas referente ao período desde o falecimento de JOSÉ MANUEL até junho/2023 deve ser objeto de ação própria a fim de não causar tumulto no inventário.

Os alugueis de julho/2023 em diante até a partilha devem ser depositados em conta judicial vinculada ao presente inventário.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação.

Por conseguinte, determino ao inventariante que, no prazo de 15 dias: a) Junte contrato de locação atual; b) Comprove depósito em conta judicial dos alugueis de julho/2023 em diante.

A partir de janeiro/2024 deve comprovar mensalmente o depósito. c) Junte procuração, RG, CPF, certidão de casamento, se o caso, do cessionário. d) O plano de partilha; e) As certidões negativas de débitos, quais sejam: e.1) A Certidão Negativa de Débitos do inventariado e do imóvel; e.2) A Certidão Negativa de Dívida Ativa do inventariado e do imóvel. e.3) A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida do inventariado. e.4) O comprovante de pagamento do ITCMD.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 10:34

Recebidos os autos
14/12/2023 10:34

Outras decisões
14/12/2023 10:34

Concedida a gratuidade da justiça a LILIA DELMA DA SILVA - CPF: *01.***.*04-04 (MEEIRO) e LIVIA MARIA DA SILVA DE PAULA - CPF: *31.***.*03-70 (HERDEIRO).
28/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
05/10/2023 18:33

Recebidos os autos
05/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
12/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 18:03

Recebidos os autos
14/08/2023 18:03

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA - CPF: *39.***.*76-02 (HERDEIRO).
14/08/2023 18:03

Recebida a emenda à inicial
13/08/2023 00:58

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
30/06/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
29/06/2023 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 19:17

Recebidos os autos
02/06/2023 19:17

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL RODRIGUES CARVALHO DE PAULA - CPF: *39.***.*76-02 (HERDEIRO).
02/06/2023 19:17

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
08/05/2023 17:44

Recebidos os autos
19/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:55

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/04/2023 14:55

Recebidos os autos
17/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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