20/09/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 18:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:22

Juntada de Certidão
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:35

Publicado Edital em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO, CPF *35.***.*71-00, Endereço: QR 216 Conjunto G, 23, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72546-507.

Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA, CPF: *79.***.*43-04, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado.

A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0709067-77.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA, a qual transitou em julgado em data de 09/03/2023, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de Alteração de CURATELA/interdição proposta por ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA em face de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador(a) de Deficiência Mental (CID F71) e Epilepsia (CID G40.8), razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente.

Acrescenta que a requerida já é interditada, e a curatela era exercida por FRANCISCO PEDRO DA SILVA, mas que tal pessoa não está mais em condições de cuidar do requerido.O atual curador apresentou anuência em relação à modificação da curatela (ID 138752025).

O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme vídeo constante dos autos.Há ainda relatórios médicos que atestam a condição de saúde do interditado.O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a).

Relatado.

Decido.

Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo.

No que diz sobre o mérito, as provas dos autos apontam pelo fato de o requerido já ser interditado, mas que o atual curador não pode mais prestar os cuidados, razão pela qual houve o pedido de alteração do curador.Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido.

Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível.O autor é irmão da requerida, e já exerce a curatela fática, inclusive a interditanda está morando na casa do autor.A interditanta recebe benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 138752016).

O que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais.

O relatório médico confirma a incapacidade da interditanda para gerir seus bens, pois demonstra sua dificuldade para exprimir a própria vontade.

DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido para alterando em parte a curatela fixada anteriormente nos autos 1953/2009, da 1ª Vara Família, Sucessões, Infância e Juventude do Novo Gama-DF, manter a declaração de relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pessoa de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal.

Bem como para nomerar Curador(a) ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA, qualificado(a) nos autos.

Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo.Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa.

Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022 sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento.É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 - a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.

A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial.Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015).

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.Tendo em vista que a interditada recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas.

Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário.Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo.

Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo.

Sem custas e honorários.

Justiça gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2022 15:22:09.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito." E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 12 de junho de 2023.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:37

Publicado Edital em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO, CPF *35.***.*71-00, Endereço: QR 216 Conjunto G, 23, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72546-507.

Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA, CPF: *79.***.*43-04, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado.

A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0709067-77.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA, a qual transitou em julgado em data de 09/03/2023, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de Alteração de CURATELA/interdição proposta por ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA em face de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador(a) de Deficiência Mental (CID F71) e Epilepsia (CID G40.8), razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente.

Acrescenta que a requerida já é interditada, e a curatela era exercida por FRANCISCO PEDRO DA SILVA, mas que tal pessoa não está mais em condições de cuidar do requerido.O atual curador apresentou anuência em relação à modificação da curatela (ID 138752025).

O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme vídeo constante dos autos.Há ainda relatórios médicos que atestam a condição de saúde do interditado.O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a).

Relatado.

Decido.

Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo.

No que diz sobre o mérito, as provas dos autos apontam pelo fato de o requerido já ser interditado, mas que o atual curador não pode mais prestar os cuidados, razão pela qual houve o pedido de alteração do curador.Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido.

Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível.O autor é irmão da requerida, e já exerce a curatela fática, inclusive a interditanda está morando na casa do autor.A interditanta recebe benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 138752016).

O que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais.

O relatório médico confirma a incapacidade da interditanda para gerir seus bens, pois demonstra sua dificuldade para exprimir a própria vontade.

DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido para alterando em parte a curatela fixada anteriormente nos autos 1953/2009, da 1ª Vara Família, Sucessões, Infância e Juventude do Novo Gama-DF, manter a declaração de relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pessoa de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal.

Bem como para nomerar Curador(a) ANTONIO HAIRTON PEDRO DA SILVA, qualificado(a) nos autos.

Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo.Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa.

Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022 sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento.É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 - a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.

A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial.Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015).

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.Tendo em vista que a interditada recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas.

Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário.Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo.

Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo.

Sem custas e honorários.

Justiça gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2022 15:22:09.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito." E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 12 de junho de 2023.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria
02/07/2023 16:40

Decorrido prazo de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:23

Publicado Edital em 16/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:35

Expedição de Edital.
25/05/2023 12:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/05/2023 07:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/05/2023 23:28

Juntada de comunicações
21/05/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:47

Expedição de Ofício.
26/04/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:58

Juntada de Certidão
14/04/2023 22:00

Expedição de Termo.
13/04/2023 16:56

Transitado em Julgado em 09/03/2023
01/03/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
13/01/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:59

Recebidos os autos
15/12/2022 16:59

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2022 19:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/12/2022 19:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2022 16:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
14/12/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:19

Juntada de Ofício
30/11/2022 03:13

Decorrido prazo de MARIA ZULENE PEDRO DA SILVA RIBEIRO em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 21:09

Juntada de Certidão
18/11/2022 21:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 16:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
17/11/2022 22:32

Juntada de comunicações
17/11/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 22:21

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/11/2022 07:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/11/2022 20:23

Expedição de Termo.
09/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:45

Expedição de Ofício.
09/11/2022 13:45

Expedição de Ofício.
17/10/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/10/2022 17:40

Recebidos os autos
13/10/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/10/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:40

Expedição de Certidão.
05/10/2022 19:02

Recebidos os autos
05/10/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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