TJDFT - 0704662-57.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0704662-57.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: KENEDY CUNHA D E C I S Ã O Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE em sede de recurso de apelação, que objetiva a antecipação da tutela recursal, contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0750663-34.2023.8.07.0001, indeferiu a petição inicial.

A tutela antecipada foi indeferida (ID 56159515).

A requerente compareceu no processo e requereu a desistência do pedido de tutela antecedente (ID 56239388).

Segundo o art. 998, caput, do CPC, o recorrente pode desistir do recurso, a qualquer momento, independente da aquiescência do recorrido.

O artigo 87, inc.

VIII, do RITJDFT, estabelece que é atribuição do Relator homologar o pedido de desistência formulado antes do julgamento do feito.

Assim, mesmo identificando ainda não ter havido registro da comunicação ao Juízo dos autos de referência, tenho como exaurida a prestação jurisdicional na presente Petição de Tutela Antecipada Recursal.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, com base no art. 998, do CPC c/c art. 87, inc.

VIII, do RITJDFT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

CARLOS MARTINS Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0704662-57.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: KENEDY CUNHA D E C I S Ã O Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE em sede de recurso de apelação, que objetiva a antecipação da tutela recursal, contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0750663-34.2023.8.07.0001, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: Trata-se de ação pedido de cumprimento provisório de sentença, formulado por CLÁUDIA BARBOSA DE SOUZA em desfavor de KENEDY CUNHA, partes qualificadas nos autos.

A parte exequente requereu, com fulcro no art. 520 e seguintes do CPC, o cumprimento provisório da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, no valor de R$ 107.639,65 (cento e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

O caso reclama julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe o artigo 354, caput, do CPC.

Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse de agir, caracterizado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada.

A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, o processo não será submetido a processamento quando verificada a ausência de interesse processual, o que se observa no presente caso.

De início, pontuo que se afigura descabido o processamento da pretensão à guisa de cumprimento provisório da sentença, eis que se cuida de medida que, a teor do disposto no art. 520, caput, do CPC, pressupõe a provisoriedade do título executivo, diante da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, o que não se verifica na hipótese vertente.

Isso porque, verifica-se do feito principal (n. 0734412-90.2023.8.07.0016) que, publicada a sentença que a parte pretende executar, a autora (ora exequente), interpôs recurso de apelação, que, como cediço, possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC).

Com isso, forçoso concluir que a ação manejada não se presta à viabilização do escopo satisfativo, na forma claramente almejada pela parte exequente.

Diante do exposto, com fulcro no disposto no artigo 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial.

Em consequência, extingo o processo, sem apreciação de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 925, ambos do CPC.

Sem honorários, uma vez que não houve citação.

Custas pela parte demandante.

Sobrestada, contudo, a exigibilidade de tais verbas, eis que beneficiada pela gratuidade de justiça.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observando-se as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

Na petição apresentada (ID 55666275), a credora exequente, ora agravante, pleiteia a concessão da tutela de urgência recursal, “para que o cumprimento de sentença seja recebido, com seus regulares efeitos” (p. 2), até o julgamento definitivo do presente recurso.

A requerente alega que ser cabível o cumprimento de sentença em definitivo de verba incontroversa, mesmo na pendência de recurso, porquanto houve o trânsito em julgado parcial da sentença (capítulo de sentença), na medida que o débito exequendo se trata de verba que não fora objeto de recurso, já que o pedido principal de restituição de valor retido (R$ 90.047,85) foi julgado procedente e somente a parte relativa aos danos morais foi objeto de recurso de apelação por parte da própria autora exequente no processo de origem (n. 0734412-90.2023.8.07.0016), sendo que não houve interposição de recurso pelo réu executado.

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, concernente na plausibilidade do direito alegado, que se encontra amparado nas razões e fundamentos jurídicos (fumus boni iuris), e na urgência da medida, pois a "credora terá perdido pelo decurso do tempo, a tramitação do cumprimento de sentença, bem como o recebimento do crédito que lhe é de direito" (periculum in mora).

Sem preparo, ante concessão da gratuidade na origem (ID 55666277).

Recurso tempestivo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, destaque-se o cabimento da presente petição, tendo em vista o disposto no artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.” Em combinação ao mencionado artigo, destaque-se o que dispõe o artigo 300 do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, é inviável a concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez que corresponde exatamente à satisfação do provimento final pleiteado no recurso de apelação e não apenas dos seus efeitos práticos.

Observa-se que o pedido realizado no recurso de apelação apresentado pela parte requerente é praticamente o mesmo postulado na presente petição.

Dessa forma, o deferimento da tutela antecipada recursal exauriria o próprio objeto do recurso.

Nesse passo, as questões atinentes ao mérito recursal deverão ser analisadas de forma aprofundada quando do julgamento da apelação cível e não em sede de petição, com pedido de antecipação de tutela, momento processual que está limitado à análise dos efeitos daquele recurso.

Nesse trilhar, tem-se por incabível a concessão da tutela antecipada recursal, até porque, nos termos do disposto no art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do CPC, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição somente é cabível peticionar pela concessão de efeito suspensivo ao apelo para que a eficácia do decisum a quo recorrido seja suspensa, o que revela a inadequação da via eleita, pois a questão tratada neste petitório constitui o objeto da apelação e não da pretensa “tutela antecipada em caráter antecedente”, é cabível tão somente na fase inicial da demanda, conforme se extrai da norma procedimento prevista no art. 303 e seguintes do CPC, e jamais na faze de recurso, quando ela será sempre incidental, ou seja, no curso do processo.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido incidental de antecipação de tutela veiculado pela requerente.

Por não se tratar de recurso, mas de simples petição, na forma do art. 1.012, § 3º, do CPC, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.

CARLOS MARTINS Relator