18/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:37

Transitado em Julgado em 17/04/2024
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LABELLE COSMETICOS LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

LESÃO AO DIREITO À IMAGEM.

COMENTÁRIOS OFENSIVOS À REPUTAÇÃO.

NECESSIDADE DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Existem diversas normas destinadas à proteção da personalidade, admitindo-se, em determinado contexto fático, a restrição à liberdade de expressão quando afetar direitos fundamentais de terceiros. 2.

Na hipótese, a discussão a respeito do conteúdo ofensivo dos comentários expostos na publicação questionada deve se submeter ao exercício prévio do contraditório e à instrução probatória, uma vez que, “em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a toda evidência, não se pode decidir se existe abuso no conteúdo impugnado.” (Acórdão 1335452, 07509275920208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021). 3.

Portanto, se as provas do alegado ato ilícito foram produzidas unilateralmente, o cerceamento da liberdade de manifestação (em decorrência de eventual reconhecimento de abuso) deve ser antecedido da manifestação da parte a quem se imputa a conduta.

Ainda que a manutenção do conduto represente, conforme alegado, prejuízo ao exercício da atividade empresarial e que o eventual descumprimento do contrato firmado entre as partes não autorize a prática de condutas ilícitas por parte do agravado, afigura-se necessária a cognição exauriente, mediante o pleno contraditório e a ampla defesa. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:08

Conhecido o recurso de CRISTINA DA SILVA SANTOS - CPF: *44.***.*49-74 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 16:44

Recebidos os autos
28/11/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/11/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2023 01:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de LABELLE COSMETICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 23:31

Juntada de mandado
19/10/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 10:00

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 06:20

Recebidos os autos
05/10/2023 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/10/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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