29/02/2024 13:02

Baixa Definitiva
29/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:01

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749614-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A APELADO: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA D E S P A C H O Cuida-se de apelação, interposta por SANTA LUZIA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada por CLÍNICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA.

Após o julgamento do recurso, cuja ementa foi publicada dia 4/12/2023 (ID 54086974), o patrono do apelante, Dr.

NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR - OAB/DF nº 40.298, informou a renúncia do mandato, provando a comunicação ao mandante (IDs 54214737, 54214738, 54214739), e pediu a sua exclusão das publicações e do cadastro do processo, bem como de todos os advogados constituídos na procuração, incluindo aqueles aos quais foram outorgados substabelecimentos com reserva de poderes.

A jurisprudência reputa desnecessária a intimação pessoal da parte, nos autos do processo, para fins de regularização da representação processual, quando promovida a intimação pelo patrono acerca de sua renúncia.

Nesse sentido: “(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 / SP, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 2/2/2021).

No caso, ainda que a intimação da apelante via Oficial de Justiça tenha sido frustrada, cumpre destacar, pelo fato de a empresa ter se mudado em 2023 sem deixar endereço na antiga sede, bem como sem informar a mudança nos autos (IDs 55459722 e 55468534), é certo que a diligência não era essencial, dado que comprovada sua regular comunicação pelo patrono, na forma do art. 112 do CPC (IDs 54214737, 54214738, 54214739).

Assim, verificada a devida comunicação da parte acerca da renúncia do mandato, bem como diante da inércia da apelante em promover a regularização da representação processual, deixando transcorrer in albis o prazo para eventual recurso, é o caso de certificar o trânsito em julgado, determinando-se a remessa dos autos para a primeira instância.

Nesse contexto, à Secretaria da 2ª Turma para que certifique o trânsito em julgado e remeta os autos à primeira instância.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:07:36.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
26/02/2024 15:31

Recebidos os autos
26/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:50

Expedição de Mandado.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:14

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 18:44

Recebidos os autos
08/12/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/12/2023 14:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:18

Conhecido o recurso de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A - CNPJ: 36.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
24/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 19:06

Recebidos os autos
26/07/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/07/2023 14:01

Recebidos os autos
26/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/07/2023 15:13

Recebidos os autos
20/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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