25/09/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 11:34

Recebidos os autos
23/09/2024 11:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2024 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 08:13

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SHELLEY ANDRADE NUNES BRAGA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA LIRA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722110-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHELLEY ANDRADE NUNES BRAGA REU: ANA CRISTINA PEREIRA LIRA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria
06/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:17

Recebidos os autos
18/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722110-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHELLEY ANDRADE NUNES REU: ANA CRISTINA PEREIRA LIRA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte AUTORA, desacompanhada da guia de preparo, em razão da gratuidade de justiça.

Fica a parte apelada/ré intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
08/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722110-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHELLEY ANDRADE NUNES REU: ANA CRISTINA PEREIRA LIRA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por SHELLEY ANDRADE NUNES em desfavor de ANA CRISTINA PEREIRA LIRA, partes qualificadas.

Adoto o relatório contido na decisão de ID 148119152, o qual transcrevo na íntegra: “A parte autora, em síntese, afirma que transitava com o seu veículo quando a ré, em sentido contramão, provocou a colisão indicada nos autos, ensejando prejuízos financeiros e morais à autora.

Destacou que não foi possível solucionar a questão administrativamente.

Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de danos materiais pelos reparos a serem efetuados no automóvel da autora, bem como de R$ 1.121,68 (mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), em razão do aluguel de automóvel durante o prazo de inutilização do veículo da autora, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Gratuidade de justiça concedida por meio do ID. 128709107.

Citada, a ré apresentou a contestação de ID. 139063662.

Na oportunidade, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora.

No mérito, alegou que não foi a ré a condutora do veículo que abalroou o automóvel da autora, mas o seu marido.

Destacou que o seu marido tentou contato com o marido da requerente, sem sucesso.

Quanto à dinâmica do acidente, sustentou que “o local do acidente é ENTRADA e SAÍDA de veículos, não havendo o que se falar em contramão.

O local indicado, foi o local onde os veículos se tocaram, nela pode-se perceber, que assim como a manobra do veículo Voyage prata (exemplo da foto) o veículo da Requerida entrou da direita para a esquerda, e parou ao longo do meio fio para desembarque de sua filha.

Já o veículo da Requerente veio da parte interna do estacionamento, à exemplo da fila de carros na parte direita da foto.

Ocorre que após a Requerente desembarcar sua amiga, direcionou o veículo para sua direita, visando adentrar na pista principal (W5), e não se atentou que havia um veículo parado na sua direita, eis que sua visão estava voltada para a pista, não se atentando para sua visão periférica, abalroando assim o veículo da Requerida, causando o acidente.

Pelas próprias fotos dos danos, é possível constatar que o veículo da Requerente ao se direcionar para a direita, acertou com o bico direito do seu veículo, na parte lateral esquerda do veículo da Requerida que estava parado.

Não se pode desconsiderar que à exemplo das marcações acima, o pneu do veículo da Requerente estava direcionado para a direita na foto tirada no momento da colisão, confirmando a dinâmica dos fatos alegados, de que a Requerente ao manobrar para a direita visando entrar na W5 abalroou o veículo da Requerida.

Por presunção as fotos remontam que seria fisicamente impossível o veículo da Requerida causar o acidente dessa forma, até porque, não faz sentido o condutor do veículo da Requerida pretender virar mais à esquerda, sendo que a saída é à direita.

Alega o veículo da Requerida estava parado quando foi abalroado pelo veículo da Requerente, sendo ela a causadora do acidente.

Por consequência o pleito indenizatório de aluguel de carro deve ser julgado improcedente.

Logo, o pedido indenizatório da Requerente deve ser julgado improcedente, por ter sido a causadora do acidente.”.

A ré impugnou os orçamentos apresentados pela autora, em especial quanto à substituição de peças, por estar o carro daquela litigante fora do prazo de garantia, sem justificativa para a substituição de peças.

Apontou o valor correto como sendo R$ 1.000,00 (mil reais).

Defendeu inexistirem danos morais indenizáveis.

Pediu a realização de prova oral”.

Réplica juntada sob o ID. 140754284.

Na referida peça, a autora acrescenta que a ré parou seu carro em local inadequado, infringindo dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro, que em seu artigo 181, inciso IX, penaliza o estacionamento “onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entra ou saída de veículos”.

Reitera os demais argumentos levantados na inicial.

Sobreveio decisão saneadora, que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, fixou prazo para as partes especificarem provas e assinalou a controvérsia fática, distribuindo o ônus probatório da seguinte forma: a) sobre a dinâmica do acidente, o ônus da prova é de ambas as partes, pois cada uma dá uma versão diferente para os fatos e cada uma tem interesse em provar a sua versão; b) a ré tem o ônus de provar a alegação de não ser a condutora do automóvel no momento do acidente (ID 148119152).

Ambas as partes arrolaram testemunhas, o que acarretou a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 152413890), ocorrida nos termos da ata de ID 165226025.

Autora e ré apresentaram alegações finais, nas quais reiteraram suas alegações, sem apresentar fatos novos. (Ids 165771070 e 166364318).

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, procedo ao julgamento do mérito.

De início, esclareço que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, DJe de 27/06/2016) [...] (AgInt no AREsp n. 2.072.783/MG, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/9/2022.) Desta feita, na condição de proprietária do veículo, a ré responde por eventuais danos causados na condução, ainda que outro seja o motorista, como no caso dos autos.

Sobre a dinâmica do acidente, constata-se que a autora faz alegações contraditórias sobre a exata posição dos veículos no momento da colisão.

Enquanto, na inicial, a autora afirma que a ré entrou na contramão e abalroou seu veículo, em outro sentido, na réplica, em consonância com o alegado pela defesa, afirma que a ré se encontrava parada, imputando-lhe, até mesmo, infração de trânsito, concernente ao estacionamento irregular.

Confira-se sua versão dos fatos no seguinte trecho da resposta à contestação (grifei): “Percebe-se, Excelência, que a Requerida assumiu estar errada, pois como se trata de ENTRADA E SAÍDA de veículos e não um local adequado para embarque e desembarque, pois há um fluxo constante de carros saindo e entrando, o que pode causar um acidente se ficar parado no local, como ocorreu de fato”.

Cabe ressaltar que o local onde a ré se encontrava não possui placa de proibição, seja para parar, seja para estacionar.

Outrossim, a imobilização momentânea do veículo para embarque e desembarque não é o mesmo que estacionar, ato de permanência prolongada no mesmo local.

Nesse sentido, ainda que fosse vedado o estacionamento, por ser o local de entrada e saída de veículos, não se pode considerar que a ré estava estacionada e sim parada, o que é suficiente para excluir o delito que lhe foi atribuído, pois a proibição só se refere ao ato de estacionar (art. 181, IX, do CTB).

De outro turno, analisando as fotografias juntadas na contestação, verifica-se que, pela posição do pneu e pelo local da avaria no seu veículo, a autora fazia leve conversão à direita, indo ao encontro do veículo da ré (ID 139063660, pg. 09).

Quando se manifestou sobre as referidas fotos, na réplica, a autora limitou-se a apontar o suposto estacionamento irregular da ré, que estaria também na contramão.

Todavia, destaco que não há danos, nem mesmo parciais, na parte frontal dos veículos, o que se esperaria, caso a ré estivesse na contramão, estando ambos os carros com avarias somente nas laterais.

Ademais, para adentrar na contramão, a ré teria que estar manobrando à esquerda, o que sequer foi cogitado nos autos.

Acrescento que no depoimento prestado em audiência, a requerente apontou para o local em que a ré se encontrava e afirmou que “era mais difícil sair ali pela quantidade de carros”, que ficariam “um atrás do outro, enfileirados” (ID 165279487).

Em suma, a autora admite que estava ciente de que, no local da colisão, era corriqueiro o enfileiramento de carros para embarque e desembarque.

Mesmo assim, não atentou para as condições de trânsito, ocasionando a colisão objeto deste litígio.

Com efeito, a legislação de trânsito estipula que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34, da Lei 9.503/1997).

Observe-se, por fim, que a versão contida no depoimento do informante Lúcio, condutor do veículo da ré, é mais convincente do que a versão da autora.

Isso porque a foto de ID 139063662 - Pág. 8 mostra um veículo entrando no local do acidente, a revelar que, de fato, se trata de local de entrada e saída de veículos.

Ademais, não há placa de contramão ou sinalização no chão, de modo que não havia impedimento a que o marido da ré parasse o veículo para o desembarque da sua filha.

O local do acidente é destinado a embarque e desembarque de estudantes no UNICEUB (508/708 Norte), de modo que, parar momentaneamente o veículo para desembarcar uma estudante não configura conduta irregular.

Por outro lado, o que se constata é que a autora fez uma manobra descuidada, pois não observou que o veículo da ré, conduzido pelo informante Lúcio, estava parado aguardando para adentrar na via interna, o que exigia que a ré tivesse feito uma manobra mais aberta, de modo a evitar a colisão.

Portanto, autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois não restou demonstrada a atribuição de irregularidade na direção de veículo pela parte ré, inexistindo prova de estacionamento irregular ou de trânsito na contramão da via.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Resolvo o mérito do litígio, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a autora a arcar com a integralidade das despesas do processo e a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida à autora, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a sua concessão (artigo 98, §3°, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 12
27/02/2024 17:10

Recebidos os autos
27/02/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2023 10:20

Juntada de Petição de razões finais
21/07/2023 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
21/07/2023 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 21:53

Juntada de Petição de razões finais
13/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA LIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de SHELLEY ANDRADE NUNES em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
20/06/2023 19:43

Recebidos os autos
20/06/2023 19:43

Outras decisões
14/06/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2023 08:51

Recebidos os autos
09/06/2023 08:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:05

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
08/05/2023 13:01

Recebidos os autos
08/05/2023 13:01

Outras decisões
08/05/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/05/2023 12:38

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
21/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:06

Recebidos os autos
16/03/2023 17:06

Outras decisões
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo de SHELLEY ANDRADE NUNES em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/02/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 20:02

Recebidos os autos
07/02/2023 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/10/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 22:20

Juntada de Petição de réplica
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA LIRA em 20/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 16:57

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:47

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC
28/09/2022 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
28/09/2022 19:28

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 00:18

Recebidos os autos
27/09/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2022 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 18:31

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2022 13:17

Recebidos os autos
22/06/2022 13:17

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/06/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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