23/07/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:17

Recebidos os autos
27/05/2025 19:16

Outras decisões
27/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 21:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:50

Desentranhado o documento
09/10/2024 09:01

Recebidos os autos
09/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:01

Outras decisões
29/05/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:33

Decorrido prazo de EDITE ALVES LACERDA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 19:45

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

4.

Assim, em cumprimento às suas atribuições legais, comprove a Inventariante que compareceu à agência da Caixa Econômica Federal - CEF, munida do Termo de Inventariante para buscar as informações e documentos necessários a instrução de seu pedido (extrato analítico das contas existentes em nome do falecido e certidão com informação de eventual inscrição ou unidade habitacional em nome do falecido. 5.

Prazo: 30 trinta) dias, pena de remoção (CPC, art. 622). 6.

No mesmo prazo, deverá a Inventariante apresentar: a) comprovante de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD; ou, se o caso, do ato declaratório de isenção do referido tributo. b) ou mesmo, comprovar que tomou as providências necessárias para efetivar o pagamento dos tributos, tais como requerimento as Fazendas Públicas distrital, estadual, etc 7.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou em 26.10.2022 o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 8.

Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 9.

Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 10.

O presente inventário tramita na forma de arrolamento comum. 11.

Então, é necessária a quitado do ITCMD e os débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio. 12.

Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 13.

Sem prejuízo, remetam-se os autos, concomitantemente: a) ao Ministério Público; e b) à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública do Distrito Federal para informar a este juízo, se consta débitos inscritos no CPF n.º *12.***.*31-34 em nome do falecido, em especial sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629); c) à Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte - PGRN, órgão que representa a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte para informar a este juízo, se consta débitos inscritos no CPF n.º *12.***.*31-34 em nome do falecido, em especial sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 14.

Com todas as respostas às diligências determinadas, intime-se a Inventariante para ciência, manifestação e cumprimento, se o caso. 15.

Após, ouça-se o Ministério Público. 16.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública que assiste ambos herdeiros, Adriano Fidelix e Rosicleide Maria, para manifestação acerca das Primeiras Declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 626, caput e art. 627, caput e seus incisos). 17.

Cite-se o herdeiro, José Andriele para manifestação acerca das Primeiras Declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 626, caput e art. 627, caput e seus incisos). 18.

Instrua-se a diligência citatória com a petição inicial e as Primeiras Declarações prestadas pela Inventariante nomeada por este Juízo (CPC, art. 626, §§ 2º e 3º). 19.

Findo o prazo para os herdeiros, ora requeridos, apresentarem impugnação, intime-se a Inventariante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 20.

Em seguida, ouça-se o Ministério Público. 21.

Após, venham os autos conclusos para decidir sobre a eventual impugnação apresentada pela herdeira requerida (CPC, art. 627, §§ 1º a 3º; e art. 630).

Recanto das Emas/DF.
01/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

4.

Assim, em cumprimento às suas atribuições legais, comprove a Inventariante que compareceu à agência da Caixa Econômica Federal - CEF, munida do Termo de Inventariante para buscar as informações e documentos necessários a instrução de seu pedido (extrato analítico das contas existentes em nome do falecido e certidão com informação de eventual inscrição ou unidade habitacional em nome do falecido. 5.

Prazo: 30 trinta) dias, pena de remoção (CPC, art. 622). 6.

No mesmo prazo, deverá a Inventariante apresentar: a) comprovante de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD; ou, se o caso, do ato declaratório de isenção do referido tributo. b) ou mesmo, comprovar que tomou as providências necessárias para efetivar o pagamento dos tributos, tais como requerimento as Fazendas Públicas distrital, estadual, etc 7.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou em 26.10.2022 o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 8.

Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 9.

Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 10.

O presente inventário tramita na forma de arrolamento comum. 11.

Então, é necessária a quitado do ITCMD e os débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio. 12.

Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 13.

Sem prejuízo, remetam-se os autos, concomitantemente: a) ao Ministério Público; e b) à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública do Distrito Federal para informar a este juízo, se consta débitos inscritos no CPF n.º *12.***.*31-34 em nome do falecido, em especial sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629); c) à Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte - PGRN, órgão que representa a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte para informar a este juízo, se consta débitos inscritos no CPF n.º *12.***.*31-34 em nome do falecido, em especial sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 14.

Com todas as respostas às diligências determinadas, intime-se a Inventariante para ciência, manifestação e cumprimento, se o caso. 15.

Após, ouça-se o Ministério Público. 16.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública que assiste ambos herdeiros, Adriano Fidelix e Rosicleide Maria, para manifestação acerca das Primeiras Declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 626, caput e art. 627, caput e seus incisos). 17.

Cite-se o herdeiro, José Andriele para manifestação acerca das Primeiras Declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 626, caput e art. 627, caput e seus incisos). 18.

Instrua-se a diligência citatória com a petição inicial e as Primeiras Declarações prestadas pela Inventariante nomeada por este Juízo (CPC, art. 626, §§ 2º e 3º). 19.

Findo o prazo para os herdeiros, ora requeridos, apresentarem impugnação, intime-se a Inventariante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 20.

Em seguida, ouça-se o Ministério Público. 21.

Após, venham os autos conclusos para decidir sobre a eventual impugnação apresentada pela herdeira requerida (CPC, art. 627, §§ 1º a 3º; e art. 630).

Recanto das Emas/DF.
29/02/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 19:18

Recebidos os autos
28/02/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:18

Outras decisões
03/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
30/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de EDITE ALVES LACERDA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:10

Recebidos os autos
25/10/2023 15:10

Recebida a emenda à inicial
21/07/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/07/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:30

Recebidos os autos
25/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/04/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:32

Recebidos os autos
28/02/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/12/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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