27/09/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708079-66.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: KLEIDIENE GALENO DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte RÉ intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais..

Prazo: 5 (cinco) dias.

OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 12:13:26.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
13/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 23:24

Recebidos os autos
12/09/2024 23:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 15:03

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de KLEIDIENE GALENO DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de KLEIDIENE GALENO DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:08

Recebidos os autos
02/08/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708079-66.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KLEIDIENE GALENO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL em face de KLEIDIENE GALENO DE OLIVEIRA, no qual o Ente vindica o cumprimento da obrigação de pagar (honorários advocatícios sucumbenciais). 1.

Intime-se a Executada, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Advirta-se a Executada que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado a isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3.

Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4.

Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5.

Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6.

Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

TAÍS SALGADO BEINELLI Juíza de Direito Substituta
24/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:06

Recebidos os autos
20/06/2024 19:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
20/06/2024 19:06

Outras decisões
20/06/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/06/2024 14:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:23

Decorrido prazo de KLEIDIENE GALENO DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:04

Recebidos os autos
26/07/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/07/2023 16:49

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de KLEIDIENE GALENO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:01

Recebidos os autos
24/05/2023 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2023 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:37

Recebidos os autos
27/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/04/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:27

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 17:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:51

Juntada de Petição de apelação
17/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 10:41

Recebidos os autos
16/04/2023 10:41

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:50

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 06:33

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2023 17:15

Recebidos os autos
08/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
30/01/2023 19:42

Recebidos os autos
30/01/2023 19:42

Outras decisões
30/01/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:04

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/01/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:14

Recebidos os autos
13/01/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2022 15:19

Juntada de Petição de laudo
21/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:02

Recebidos os autos
14/11/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:55

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:25

Juntada de Petição de laudo
18/08/2022 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2022.
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:29

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:07

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:36

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:27

Recebidos os autos
29/06/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:09

Recebidos os autos
10/06/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:27

Recebidos os autos
27/05/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2022 00:17

Publicado Despacho em 26/05/2022.
25/05/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:03

Recebidos os autos
23/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/05/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:12

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:00

Recebidos os autos
04/05/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2022 19:25

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de JANISSE CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO em 25/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:35

Recebidos os autos
09/03/2022 15:35

Nomeado perito
09/03/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:48

Recebidos os autos
23/02/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/02/2022 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 19:33

Recebidos os autos
11/02/2022 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2022 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/02/2022 11:55

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 07:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
21/12/2021 12:11

Recebidos os autos
21/12/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/12/2021 16:59

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 02:25

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:04

Recebidos os autos
25/10/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 17:41

Conclusos para decisão
22/10/2021 17:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/10/2021 16:34

Distribuído por sorteio
22/10/2021 16:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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