02/04/2024 13:26

Baixa Definitiva
02/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:25

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ALYSSON VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

REGISTRO DO GRAVAME.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

COMPROVADA.

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

TRANSFERÊNCIA.

INÉRCIA DO DEVEDOR.

VIOLAÇÃO BOA-FÉ CONTRATUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição e, em relação aos veículos automotores, sendo responsabilidade do adquirente a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito.

Art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. 2.

Sendo obrigação do adquirente a transferência, e observando o princípio da boa-fé, é incabível punir o credor fiduciário, impedindo o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, por conta da inércia do adquirente em transferir a propriedade do veículo dado como garantia.

Precedentes. 3.

O Código Civil prevê que a propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato na repartição competente, no caso, perante o DETRAN. 3.1.

No caso dos autos, a parte apelante demonstrou a existência do contrato de mútuo de veículos celebrado entre as partes, que o veículo foi dado em garantia ao contrato, a mora e que houve registro no Sistema Nacional de Gravames, inexistindo motivos para não prosseguir com a ação. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
01/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:08

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2023 16:40

Recebidos os autos
29/11/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/11/2023 17:50

Recebidos os autos
29/11/2023 17:50

Processo Reativado
29/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
29/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:08

Recebidos os autos
27/09/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2023 14:59

Recebidos os autos
27/09/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/09/2023 18:27

Recebidos os autos
21/09/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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