06/04/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 12:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:43

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de PYETRO DANIEL VIEIRA AGUIAR em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM.

FORMAL DE PARTILHA.

BENS DO ESPÓLIO.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

IPTU.

QUITAÇÃO.

TEMA Nº 1074, STJ.

ART. 192, CTN.

PARCELAMENTO.

INSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tema Repetitivo nº 1.074, STJ: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” 2.

Para a expedição do formal de partilha, é imprescindível a prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre os bens do espólio, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa em razão de parcelamento.

Art. 192 do Código Tributário Nacional. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
01/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 08:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:57

Recebidos os autos
05/12/2023 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:11

Recebidos os autos
21/11/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/11/2023 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:33

Recebidos os autos
30/10/2023 16:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:19

Recebidos os autos
23/10/2023 11:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/10/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/10/2023 17:18

Recebidos os autos
19/10/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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