20/04/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:29

Transitado em Julgado em 18/04/2024
06/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EFEITO SUSPENSIVO.

EXCEÇÃO À REGRA.

GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO.

PRESSUPOSTO.

AUSÊNCIA.

AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que, sob a nova ritualística, seu aviamento prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), não estão municiados ordinariamente com efeito suspensivo. 2.

A agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais pressupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia integral a municiação da lide incidental com aludido atributo (CPC, art. 919, § 1º). 3.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
28/02/2024 04:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:35

Conhecido o recurso de COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:19

Recebidos os autos
17/11/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:29

Recebidos os autos
22/09/2023 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
08/09/2023 14:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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