27/05/2024 20:05

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:54

Recebidos os autos
27/05/2024 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
27/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 17:23

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
24/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:56

Recebidos os autos
24/04/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 21:46

Recebidos os autos
19/04/2024 21:46

Decretada a revelia
19/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:04

Recebidos os autos
19/03/2024 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO HENRIQUE LUNGUINHO LIMA - CPF: *25.***.*45-80 (EMBARGANTE).
19/03/2024 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2024 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704416-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCELO HENRIQUE LUNGUINHO LIMA EMBARGADO: MARCIO RIBEIRO DA SILVA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de março de 2024 18:22:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/03/2024 21:45

Recebidos os autos
04/03/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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