17/04/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:58

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701152-64.2019.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CICERO RUFINO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187662610).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 116.976,71 (cento e dezesseis mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) referentes ao principal.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2024 17:19

Recebidos os autos
27/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/02/2024 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2021 13:13

Arquivado Provisoramente
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:23

Publicado Certidão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
24/10/2021 16:14

Expedição de Certidão.
22/10/2021 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2021 15:46

Recebidos os autos
21/10/2021 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/10/2021 17:14

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2021 23:59:59.
09/08/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:40

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 19:11

Expedição de Ofício.
27/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/07/2021 14:51

Recebidos os autos
13/07/2021 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/07/2021 13:34

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
13/07/2021 13:33

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:10

Recebidos os autos
09/07/2021 13:10

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2021 23:59:59.
04/06/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:35

Publicado Despacho em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 14:02

Recebidos os autos
31/05/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2021 10:51

Recebidos os autos
28/05/2021 20:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/05/2021 19:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
28/05/2021 19:54

Recebidos os autos
28/05/2021 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/05/2021 10:46

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
28/05/2021 10:45

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:26

Juntada de Certidão
24/05/2021 21:02

Recebidos os autos
24/05/2021 21:02

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 21:04

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
26/04/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 05/04/2021.
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:36

Recebidos os autos
29/03/2021 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
26/03/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
26/03/2021 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 19:49

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/03/2021 15:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
28/01/2021 19:02

Recebidos os autos
28/01/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 19:02

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/01/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:25

Publicado Despacho em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 13:03

Recebidos os autos
02/12/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2020 20:23

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2020 08:45

Recebidos os autos
28/11/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 02:55

Publicado Certidão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 07:53

Recebidos os autos
21/11/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 07:53

Decisão interlocutória - deferimento
20/11/2020 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/11/2020 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:31

Publicado Despacho em 14/10/2020.
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 13:57

Recebidos os autos
09/10/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/10/2020 19:09

Recebidos os autos
08/10/2020 17:05

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/10/2020 12:37

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
08/10/2020 12:36

Expedição de Certidão.
08/10/2020 11:36

Recebidos os autos
08/10/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2020 23:59:59.
12/08/2020 17:31

Recebidos os autos
12/08/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:50

Publicado Certidão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 23:27

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2020 19:37

Recebidos os autos
22/07/2020 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2020 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 13:55

Recebidos os autos
17/09/2019 22:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
17/09/2019 21:51

Juntada de Certidão
17/09/2019 21:46

Juntada de Certidão
17/09/2019 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2019 11:49

Publicado Certidão em 13/09/2019.
13/09/2019 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 16:17

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 09/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:32

Juntada de Petição de apelação
19/08/2019 04:23

Publicado Intimação em 19/08/2019.
16/08/2019 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 21:19

Recebidos os autos
14/08/2019 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2019 23:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2019 18:28

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2019 03:35

Publicado Despacho em 09/08/2019.
08/08/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 09:34

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2019 18:35

Recebidos os autos
06/08/2019 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 03:31

Publicado Despacho em 30/07/2019.
29/07/2019 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 17:26

Recebidos os autos
25/07/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2019 18:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 18:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 08:02

Publicado Certidão em 17/07/2019.
17/07/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2019 06:34

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 11/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 07:42

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 03/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 06:12

Publicado Certidão em 03/07/2019.
02/07/2019 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 17:52

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2019 04:33

Publicado Decisão em 11/06/2019.
10/06/2019 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 18:34

Recebidos os autos
06/06/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2019 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2019 15:08

Juntada de Certidão
30/05/2019 12:09

Juntada de Petição de laudo
24/05/2019 14:06

Juntada de Certidão
24/05/2019 13:55

Juntada de Certidão
21/05/2019 16:47

Juntada de Certidão
20/05/2019 13:56

Recebidos os autos
20/05/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 09:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2019 23:59:59.
02/03/2019 05:50

Decorrido prazo de CICERO RUFINO DOS SANTOS em 01/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 21:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/02/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 14:03

Expedição de Carta.
08/02/2019 14:03

Juntada de carta
08/02/2019 05:35

Publicado Intimação em 08/02/2019.
08/02/2019 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 18:35

Recebidos os autos
05/02/2019 18:35

Decisão interlocutória - recebido
05/02/2019 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2019 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 06:10

Publicado Despacho em 29/01/2019.
28/01/2019 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 15:53

Recebidos os autos
25/01/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 17:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabette de Brasília para Vara de Ações Previdenciárias do DF - (em diligência)
24/01/2019 17:33

Juntada de Certidão
24/01/2019 17:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabette de Brasília - (em diligência)
24/01/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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