25/04/2025 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de VINICIUS GUIMARAES MENDES em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de VINICIUS GUIMARAES MENDES em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:40

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 01:49

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
10/02/2025 18:22

Recebidos os autos
10/02/2025 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/01/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 17:48

Recebidos os autos
29/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de VINICIUS GUIMARAES MENDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
13/01/2025 14:45

Recebidos os autos
13/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:45

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
13/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de VINICIUS GUIMARAES MENDES em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de VINICIUS GUIMARAES MENDES em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:19

Recebidos os autos
23/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/07/2024 16:30

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 03:16

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 11:51

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
14/06/2024 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 14:17

Recebidos os autos
13/06/2024 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 10:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/04/2024 13:47

Recebidos os autos
11/04/2024 13:47

Deferido o pedido de VINICIUS GUIMARAES MENDES - CPF: *04.***.*97-59 (AUTOR).
20/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/03/2024 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703335-56.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS GUIMARAES MENDES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: VINICIUS GUIMARAES MENDES.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/03/2024 10:44

Recebidos os autos
02/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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