15/06/2024 19:13

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 19:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:01

Recebidos os autos
24/04/2024 17:01

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 12:32

Recebidos os autos
24/04/2024 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
18/04/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 14:13

Transitado em Julgado em 17/04/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO JUSTINO em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR.

INTIMAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

PESQUISA DE ATIVOS VIA SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD.

RENOVAÇÃO.

DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A DERRADEIRA DILIGÊNCIA.

DEFERIMENTO IMPERATIVO.

MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE.

ESGOTAMENTO.

LEGITIMIDADE.

PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO.

PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD.

CONSUMAÇÃO DA MEDIDA NA MODALIDADE REITERADA (“TEIMOSINHA”).

FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADA PELO NOVO SISTEMA E EM OPERAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO VOLVIDO À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO EXECUTIVO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.

De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade do executado, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado (CPC, art. 854). 3.

O sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário possui finalidade similar ao sistema Bacenjud, com acréscimos de funcionalidades, viabilizando o acesso do Juízo a informações detalhadas sobre extratos de conta corrente, existência de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, possibilitando, outrossim, sejam bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 4.

A renovação da diligência realizada pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da parte executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo, emergindo que, frustrada a diligência antecedente, decorrido prazo razoável desde sua realização, e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo (CPC, art. 854). 5.

O sistema SisbaJud, produto de agregação de experiência, conhecimento, tecnologia e funcionalidades fomentados pelo BacenJud, tendo como objetivo latente prestigiar a celeridade e efetividade processuais, a par da economicidade do processo, incorporara funcionalidade que permite a reiteração programada de diligências volvidas à consumação da ordem judicial, denominado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ como “teimosinha”, e, defronte essa realidade oferecida pela tecnologia e colocada a serviço do processo, não subsiste lastro a legitimar que seja negada à parte exequente a utilização do instrumental para realização do crédito que a assiste e cuja realização persegue pelo meio apropriado. 6.

Subsistindo instrumentos eletrônicos acessíveis somente mediante interseção judicial e aptos a ensejarem a localização e penhora de bens pertencentes ao executado – SISBAJUD, SERAJUD, INFOJUD etc -, não tendo os meios ordinários de perscrutação patrimonial disponíveis ao credor surtido o efeito esperado, não subsiste lastro apto a legitimar que deixem de ser manejados, e, se o caso, renovados, conforme o caso, pois emprestam efetividade à jurisdição executiva, encontrando sua utilização, ademais, respaldo no princípio da cooperação apregoado pelo legislador processual, não podendo o credor ser privado de sua utilização (CPC, arts. 6º, 772 e 773) 7.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
28/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:46

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO JUSTINO - CPF: *39.***.*07-27 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:36

Recebidos os autos
03/11/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/10/2023 10:03

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO JUSTINO - CPF: *39.***.*07-27 (AGRAVANTE) em 27/10/2023.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO JUSTINO em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:36

Recebidos os autos
29/09/2023 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/09/2023 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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