10/05/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:44

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
19/04/2024 04:02

Decorrido prazo de MERIS MAGALY JOSE DE FARIA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 17:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 15:06

Recebidos os autos
21/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 03:54

Decorrido prazo de MERIS MAGALY JOSE DE FARIA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:01

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701609-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MERIS MAGALY JOSE DE FARIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
17/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:59

Expedição de Ofício.
17/01/2024 14:59

Expedição de Ofício.
29/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:50

Recebidos os autos
18/12/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/12/2023 18:50

Outras decisões
15/12/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
07/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:23

Recebidos os autos
26/10/2023 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 12:19

Recebidos os autos
25/10/2023 12:19

Outras decisões
10/10/2023 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2023 19:57

Juntada de Petição de impugnação
06/10/2023 02:55

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:15

Recebidos os autos
04/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 13:52

Recebidos os autos
28/09/2023 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
27/09/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 17:35

Recebidos os autos
27/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701609-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MERIS MAGALY JOSE DE FARIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se concorda com a planilha de cálculo da contadoria judicial de ID 165812626 ou com a planilha de cálculo do INSS de ID 166342130.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/09/2023 16:01

Recebidos os autos
11/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.
02/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701609-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MERIS MAGALY JOSE DE FARIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 19:29:51.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
24/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701609-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MERIS MAGALY JOSE DE FARIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2023 14:52

Recebidos os autos
19/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2023 12:19

Recebidos os autos
19/07/2023 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
18/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 19:26

Recebidos os autos
17/07/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 19:09

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:58

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:38

Recebidos os autos
04/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2023 15:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/06/2023 01:51

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:07

Recebidos os autos
19/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/06/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2023 23:59.
16/05/2023 18:39

Recebidos os autos
16/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 07:43

Recebidos os autos
05/04/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
13/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2023 19:08

Recebidos os autos
12/02/2023 19:08

Outras decisões
06/02/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2023 14:15

Transitado em Julgado em 06/02/2023
04/02/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
07/12/2022 03:04

Decorrido prazo de MERIS MAGALY JOSE DE FARIA em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:35

Recebidos os autos
08/11/2022 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2022 13:23

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de MERIS MAGALY JOSE DE FARIA em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 22/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de MERIS MAGALY JOSE DE FARIA em 19/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:40

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 15:15

Recebidos os autos
24/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2022 18:39

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
08/06/2022 22:12

Juntada de Petição de laudo
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
25/05/2022 19:55

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 23:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MERIS MAGALY JOSE DE FARIA em 29/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:32

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 15:55

Expedição de Mandado.
31/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:03

Recebidos os autos
31/03/2022 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 13:03

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2022 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:56

Recebidos os autos
22/02/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2022 19:41

Juntada de Certidão
21/02/2022 19:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/02/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/02/2022 15:19

Recebidos os autos
21/02/2022 15:19

Declarada incompetência
18/02/2022 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/02/2022 21:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/02/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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