31/08/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:00

Transitado em Julgado em 14/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIO URIAS NOVAES FILHO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0720080-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO URIAS NOVAES FILHO REQUERIDO: TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

O autor narrou, em suma, que, em 23/12/2022 adquiriu da requerida pacote turístico de viagem com passagens aéreas, hospedagem em hotel e passeios, no período de 16/3/2023 a 30/3/2023, para Egito, Israel, Jordânia e Londres.

Ocorreu que, em março/2023, consultou sua psiquiatra, por se sentir mal de saúde, e ela não recomendou a viagem.

O autor, em 7/3/2023, solicitou à requerida o cancelamento da viagem, a devolução dos valores pagos e a suspensão dos valores a pagar, mas o pedido foi negado.

Requereu, ao final, seja o pedido julgado procedente para declarar nulo o contrato, declarar a inexistência de débito, condenar a ré a restituir em dobro a quantia paga e a compensar os danos morais, estimados em R$10.000,00.

A requerida, em sua defesa, argumentou, em suma, que não há a obrigação de indenizar, nem há cláusulas abusivas no contrato.

Defendeu inexistirem danos morais.

Requereu sejam os pedidos julgados improcedentes.

Pois bem.

Verifica-se que a hipótese em análise configura relação jurídica de natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O autor pretende ser reembolsado dos valores pagos a título de pacote turístico de viagem com passagens aéreas, hospedagem em hotel e passeios, no período de 16/3/2023 a 30/3/2023, para Egito, Israel, Jordânia e Londres.

Registre-se que o autor conta com 66 anos de idade, é advogado experiente, e reside em área nobre de Brasília.

Ao contratar a viagem em excursão, ele possuía pleno conhecimento e perfeita compreensão das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes (ID 155496008).

Ressalte-se que a hipótese é de desistência da viagem pelo autor, faltando uma semana para o embarque em uma viagem em grupo, por quatro países, em que foram contratados transporte aéreo, transporte terrestre, hospedagem e passeios.

As características e a lógica de uma viagem em grupo, em excursão, são completamente diferentes de uma viagem individual, em que o próprio viajante contrata individualmente os vários serviços.

As tarifas aéreas, de transporte terrestre, e de hospedagem são diferenciadas, mais baratas, justamente por se tratar de um grupo de pessoas que contratam em conjunto.

Evidentemente, as regras para a desistência por parte do viajante também são diferentes, pois a desistência de um impacta o preço pago por todos os outros integrantes do grupo.

Nessa toada e contrariamente ao alegado pelo autor, não há nenhuma cláusula abusiva no referido contrato, e este é perfeitamente válido (ID 155496008).

Os prazos para cancelamento e as respectivas multas nele previstos são razoáveis e compatíveis com a natureza e a complexidade dos serviços contratados.

No relatório médico apresentado, confeccionado em 6/3/2023, a médica psiquiatra do Departamento de Atenção à saúde da Câmara dos Deputados declarou que o autor “(...) está sob meus cuidados desde 2017 devido ao diagnóstico CID-10 F41.2 (transtorno depressivo/ansioso), paciente teve um agravamento dos sintomas nas últimas semanas, queixa-se de crises de ansiedade, muita angústia, sem condições emocionais para viagens internacionais nos próximos trinta dias.” (ID 155496011).

Lamentavelmente, o autor não se sentia em condições emocionais para realizar a viagem.

Todavia, não é juridicamente admissível imputar qualquer responsabilidade à requerida pela desistência do autor de viajar, uma vez que ela não lhe deu causa.

Importa destacar que a requerida não causou lesão a direito do autor e nem obteve enriquecimento sem causa – apenas cumpriu o contrato ao negar o pedido do autor de cancelamento sem ônus.

A propósito, mencione-se que, ao julgar hipótese semelhante, o TJDFT chegou a esse mesmo entendimento: CIVIL.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

PACOTE TURÍSTICO.

DESISTÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO FEITO ÀS VÉSPERAS DO EMBARQUE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

Improcede o pedido de devolução dos valores pagos por pacote turístico, quando o adquirente desiste da viagem, ainda que por imposição médica, às vésperas do embarque, vez que nessa hipótese não pode a empresa arcar com todos os prejuízos resultantes de situação a que não deu causa, maxime se não infringiu nenhuma cláusula contratual, não causou lesão a direito dos autores e nem obteve qualquer enriquecimento sem causa.

Com o provimento do recurso principal, julgando improcedente o pedido, resta prejudicado o recurso adesivo, cuja irresignação concentra-se apenas na pretensão de ver substituído o índice de correção das verbas da condenação.

Recurso principal conhecido e provido, prejudicado o recurso adesivo. (TJDFT.

Acórdão 179550, 20010150058682APC, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2002, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/10/2003.

Pág.: 45) Por tudo isso, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de restituição em dobro da quantia paga.

Por fim, entendo que o pedido de reparação por danos morais também não merece ser acolhido.

Com efeito, o art. 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Na presente hipótese, verifica-se que não houve a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, pois ela apenas cumpriu as cláusulas contratuais referentes ao cancelamento.

Destarte, julgo improcedente o pedido de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito Sentença proferida em regime de mutirão (Portaria Conjunta 67/2023)
22/07/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 10:21

Recebidos os autos
22/07/2023 10:21

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
03/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIO URIAS NOVAES FILHO em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/06/2023 10:39

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
15/06/2023 07:28

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 10:22

Recebidos os autos
14/04/2023 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 19:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 19:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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