03/04/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:50

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ANESIO DE OLIVEIRA LIMA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:11

Recebidos os autos
05/02/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2025 22:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 19:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 20:06

Recebidos os autos
28/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:06

Deferido o pedido de ANESIO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *11.***.*37-49 (EXEQUENTE).
28/01/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 06:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:11

Processo Desarquivado
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
08/10/2024 14:38

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:19

Expedição de Ofício.
04/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
04/10/2024 07:13

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANESIO DE OLIVEIRA LIMA em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 19:50

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:35

Recebidos os autos
12/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 05:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 23:09

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:11

Expedição de Mandado.
22/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 17:56

Recebidos os autos
17/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:56

Deferido em parte o pedido de ANESIO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *11.***.*37-49 (EXEQUENTE)
17/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2024 06:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ANESIO DE OLIVEIRA LIMA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 20:08

Recebidos os autos
03/07/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
13/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:14

Recebidos os autos
08/05/2024 16:14

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
03/05/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:20

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 04:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701821-35.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANESIO DE OLIVEIRA LIMA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 8.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 16:55:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188323448 Petição Inicial Petição Inicial 24022918032449500000172326346 188323469 2- Calculo_Gaped - ANESIO DE OLIVEIRA LIMA Documento de Comprovação 24022918032542600000172326366 188323472 3- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24022918032605200000172326369 188323473 4- RG E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24022918032748800000172326370 188323476 5- CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24022918032957200000172326373 188323477 8- PROCESSO_ 0707077-32.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24022918033103300000172326374 188323479 9- SENTENCA GAPED Documento de Comprovação 24022918033188200000172326376 188323480 10 - ACORDAO GAPED Documento de Comprovação 24022918033238700000172326377 188323482 11- ACORDAO ED GAPED Documento de Comprovação 24022918033283300000172326378 188323483 12 - CERTIDAO TRANSITO GAPED Documento de Comprovação 24022918033323500000172326379 188323484 anesio_de_oliveira_lima Comprovante de Pagamento de Custas 24022918033358800000172326380 188323485 6- FICHAS FINANCEIRAS_compressed Documento de Comprovação 24022918033416200000172326381 188323486 7- PROCESSO DE APOSENTADORIA_compressed Documento de Comprovação 24022918033493800000172326382
01/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:13

Recebidos os autos
01/03/2024 18:13

Deferido o pedido de ANESIO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *11.***.*37-49 (EXEQUENTE).
29/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/02/2024 18:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/02/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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