30/10/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:31

Recebidos os autos
29/10/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE RORIZ DA ROCHA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:53

Recebidos os autos
08/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:07

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 03:15

Publicado Sentença em 07/05/2024.
06/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:45

Recebidos os autos
02/05/2024 18:45

Denegada a Segurança a CARLOS HENRIQUE RORIZ DA ROCHA - CPF: *04.***.*42-00 (IMPETRANTE)
30/04/2024 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/04/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE RORIZ DA ROCHA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 08:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701795-37.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RORIZ DA ROCHA Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE; Nome: SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE Endereço: Área Especial Setor C Norte Área Especial 24, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para concessão da benesse (Abono de Permanência), bem como, que seja fixado prazo para que o processo administrativo seja concluído, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A liminar em sede de mandado de segurança tem seus requisitos regulados pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Referida norma estatui que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Ocorre, porém, que não vislumbro, com os documentos acostados aos autos, que existe fundamento relevante da alegação da impetrante. É que o 49 da Lei nº 9.874/1999, aplicável ao caso, é expresso no sentido de que o prazo máximo de 30 dias para decisão do processo administrativo contar-se-á da conclusão da instrução processual.

Além disso, em análise ao histórico do processo administrativo, acostado pela impetrante no ID 188281202, não é possível aquilatar que existe demora exagerada para a conclusão da instrução processual.

Ao contrário, nota-se que, desde 27/10/2019 o feito tem passado por inúmeros órgãos administrativos, fazendo presumir que sua tramitação foi regular até o momento, impedindo, portanto, de falar em ofensa ao princípio da duração razoável do processo.

Ademais, é preciso consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ao preceituar que não será cabível medida liminar contra ato do Poder Público quando esta esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação.

In casu, a concessão da benesse esgotaria o objeto da ação e poderia atropelar o devido processo legal administrativo, trazendo possíveis futuros prejuízos ao próprio impetrante, com eventual decretação de nulidade pelos órgãos de controle, tal como o TCDF, a quem cabe, por decorrência constitucional, apreciar a legalidade da concessão dos benefícios de natureza previdenciária. À vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 18:06:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188277835 Petição Inicial Petição Inicial 24022915530073800000172286071 188281199 1 - Mandado de segurança - Carlos Henrique Roriz da Rocha Petição 24022915530120600000172286084 188281207 Procuração Procuração/Substabelecimento 24022915530184800000172289292 188281221 SUBSTABELECIMENTO 2024 Substabelecimento 24022915530243800000172289305 188281219 SEI_00060_00449046_2019_28 (4) (1)_compressed (1) Documento de Comprovação 24022915530322700000172289303 188281202 ANDAMENTO Documento de Comprovação 24022915530460200000172289287 188281205 Guia de custas Guia 24022915530542400000172289290 188281204 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24022915530590000000172289289
01/03/2024 15:11

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:24

Recebidos os autos
29/02/2024 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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