04/04/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:19

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de CONCEITO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de CONCEITO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700954-90.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CONCEITO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME Polo Passivo: MUNICÍPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIÁS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Verifico que a parte ré é o Município de Águas Lindas de Goiás.

A esse respeito, o artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/1995 prescreve que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Dessa forma, falece a competência do juízo para o processamento da ação, ante a evidente ilegitimidade do requerido para figurar no polo passivo da demanda.

Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, ressalvando à parte o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
13/03/2024 15:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 15:16

Recebidos os autos
13/03/2024 15:16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/03/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700954-90.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONCEITO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 17/04/2024 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 28 de fevereiro de 2024 13:32:37.
28/02/2024 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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