10/04/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 18:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729602-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 22.457,53, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante decisão de id. 206283974.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
16/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:57

Recebidos os autos
10/01/2025 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2024 16:30

Recebidos os autos
19/12/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
07/10/2024 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:56

Expedição de Ofício.
11/09/2024 11:34

Recebidos os autos
11/09/2024 11:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/09/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:32

Recebidos os autos
02/08/2024 17:32

Outras decisões
02/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/08/2024 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729602-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente da interposição de agravo e da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do mérito recursal e seu trânsito em julgado, uma vez que o deslinde da demanda depende da fixação do teto para expedição da RPV.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
19/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:45

Recebidos os autos
19/06/2024 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2024 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2024 18:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:30

Recebidos os autos
15/05/2024 14:30

Indeferido o pedido de ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES - CPF: *27.***.*79-53 (EXEQUENTE)
06/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729602-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se as partes para manifestação quando aos cálculos de id. 189833749/anexo.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ausente qualquer insurgência, ficam desde já homologados, hipótese em que deve ser expedido o competente precatório, em razão da ausência de interesse em renunciar para recebimento por RPV (id. 180376152).

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
29/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:10

Recebidos os autos
26/03/2024 17:10

Outras decisões
18/03/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/03/2024 15:22

Recebidos os autos
13/03/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/02/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 16:40

Recebidos os autos
16/02/2024 16:40

Outras decisões
09/02/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729602-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação de id. 182896269 e cálculos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
19/01/2024 12:09

Recebidos os autos
19/01/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/12/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:02

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:41

Recebidos os autos
23/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/11/2023 20:26

Recebidos os autos
07/11/2023 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 11:10

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729602-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

A parte autora rejeitou a proposta de acordo oferecida pela réu.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

A princípio, quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3.

O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4.

O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5.

A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos.

Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7.

O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação.

Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8.

CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

O recorrente é isento do pagamento de custas.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de id. 165893599 - Pág. 3 e nos termos da própria contestação do DISTRITO FEDERAL.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.780,26 (dez mil, setecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
26/08/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:25

Recebidos os autos
25/08/2023 18:25

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:21

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729602-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente sobre proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
09/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:20

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729602-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
21/07/2023 08:50

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:50

Recebidos os autos
02/06/2023 18:50

Outras decisões
31/05/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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