23/05/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:13

Recebidos os autos
17/05/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
16/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 18:21

Transitado em Julgado em 26/04/2024
01/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
18/04/2024 11:53

Recebidos os autos
18/04/2024 11:53

Extinto o processo por desistência
10/04/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de JESSICA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702273-81.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESCOLA TECNICA EM EMFERMAGEM SHALOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, pretendendo a autora que a ré seja compelida a cumprir o contrato de prestação de serviços, mantendo a autora como aluna regular do Curso de Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos e os documentos apresentados pela autora não levam à probabilidade do direito invocado.

Isso porque a autora pretende ser mantida no curso, com a condição de cumprir somente 120 horas de estágio e lançar o aproveitamento de 480 horas por meio de certificados da graduação e enfermagem que cursou.

Todavia, como posto na inicial, a instituição não pode lançar o aproveitamento de estudos da graduação da autora para o cargo técnico, em cumprimento à regulamentação do Conselho Regional de Enfermagem. É sabido que existem normativos próprios que definem os critérios de validação dos cursos relacionados ao exercício da profissão, submetidos ao COFEN e ao COREN.

Não seria exigível exigir da instituição ministrar curso cujo certificado, ao final, não poderia ser validado para o exercício da profissão almejada.

A instituição requerida informou à autora que sua situação não atende aos critérios do COREN e ofertou a devolução dos valores pagos, inclusive do que foi desembolsado a título de seguro e uniforme, o que demonstra a boa-fé da empresa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Faculto à autora a emenda à inicial, para incluir a pretensão subsidiária de rescisão do contrato, como faculta o art. 475 do Código Civil.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, 29 de fevereiro de 2024.

Fernanda Almeida Coelho de Bem Juíza de Direito Substituta 1
29/02/2024 18:40

Recebidos os autos
29/02/2024 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 18:40

Concedida a gratuidade da justiça a JESSICA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *81.***.*67-48 (REQUERENTE).
22/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/02/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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