18/07/2025 16:16

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:31

Recebidos os autos
08/07/2025 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:36

Recebidos os autos
27/06/2025 13:36

Outras decisões
27/06/2025 13:36

Deferido o pedido de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: *38.***.*48-43 (EXEQUENTE).
26/06/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
26/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:37

Recebidos os autos
24/06/2025 18:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:21

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:22

Recebidos os autos
19/11/2024 14:22

Outras decisões
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/11/2024 19:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:00

Recebidos os autos
31/10/2024 14:00

Outras decisões
02/10/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/10/2024 19:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:04

Recebidos os autos
27/09/2024 17:04

Indeferido o pedido de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: *38.***.*48-43 (EXEQUENTE)
20/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:40

Recebidos os autos
05/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:41

Recebidos os autos
22/07/2024 17:41

Deferido o pedido de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: *38.***.*48-43 (EXEQUENTE).
13/07/2024 04:45

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:41

Recebidos os autos
26/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 03:08

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:25

Recebidos os autos
07/05/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/05/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:07

Recebidos os autos
04/04/2024 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 19:16

Recebidos os autos
02/04/2024 19:16

Deferido o pedido de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: *38.***.*48-43 (REQUERENTE).
25/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:14

Processo Desarquivado
22/03/2024 14:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/03/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 08:03

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725065-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JAQUELINE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A pretensão da parte autora se fundamenta nos danos de ordem material e moral que alega ter suportado, em virtude da conduta ilícita da empresa ré que, apesar do pedido de cancelamento da reserva (pedido n. 8129038), não teria efetuado o estorno da quantia de R$ 4.998,00.

Em razão disso, requer: i) a condenação da parte ré para efetuar o estorno dos valores pagos pelo pacote; e ii) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 Em contestação, a ré pede pela suspensão do feito, em razão da existência de duas ações civis públicas que versam sobre o tema abordado nestes autos (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001).

No mérito, discorre sobre as características do pacote na modalidade “data flexível”.

Pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Passo à análise do pedido de suspensão processual.

De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.549/RS (Tema nº 60), fixou a tese de que: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, a seguir: RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

MACRO-LIDE.

CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009).

Por outro lado, no mesmo julgado, não se pode ignorar a ressalva expressa da hipótese do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão da ação individual, isto é, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme se observa dos julgados REsp/STJ 14.473, 3ª Turma, Rel.

Min.

EDUARDO RIBEIRO e REsp/STJ 160.288, 4ª Turma, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO.

Assim prevê o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C.

Superior Tribunal de Justiça com o dispositivo acima, de modo que, verifica-se que há a possibilidade de suspensão da ação individual, mas não a obrigatoriedade desta.

No mesmo sentido, deve ser interpretado o Tema nº 589 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (aquisição de pacote de viagem promocional com passagem aérea e hospedagem).

No caso específico dos autos, verifico que a parte ré não impugnou especificamente os documentos relativos à solicitação de cancelamento e reembolso do pacote (ID 185992024 - Pág. 19).

Constata-se, portanto, a falta de previsão e até mesmo a possibilidade do efetivo estorno dos valores devidos, não sendo razoável impor ao consumidor aguardar por um prazo vago/indefinido.

Logo, o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pela autora (R$ 4.998,00 - ID 179323016 - Pág. 2) é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, embora este Juízo em demandas semelhantes tenha reconhecido o direito à reparação, ainda que em valores módicos, atento à natureza da negociação entabulada (valores praticados abaixo do mercado) e aos riscos dela decorrentes (viagens com datas flexíveis), revendo posicionamento anterior, tenho como incabível a reparação pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia total de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
01/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:19

Recebidos os autos
29/02/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/02/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 02:26

Recebidos os autos
07/02/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 14:57

Juntada de Petição de intimação
24/11/2023 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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