24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DENIVALDO ANTONIO ROSA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:51

Recebidos os autos
10/04/2024 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
08/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 17:28

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DENIVALDO ANTONIO ROSA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702811-87.2023.8.07.0009 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cartão de Crédito (9585) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: DENIVALDO ANTONIO ROSA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em desfavor de DENIVALDO ANTONIO ROSA.

A parte autora sustenta na inicial que é credora de valores decorrentes de relação contratual entre as partes, que não foram adimplidas pela parte ré no vencimento pactuado.

Afirma que há prova escrita do débito, consistente no instrumento negocial referido, acompanhado de planilha de débito.

Ao final, a parte requerente pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor devido em razão da relação contratual, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora aplicáveis, bem como na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais.

A parte demandante juntou documentos de capacidade e representação processual, bem como documento para prova escrita do débito cobrado.

A parte requerida foi regularmente citada, não efetuando o pagamento ou apresentado embargos à monitória no prazo legal, conforme se depreende da certidão de ID. 187159108.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO. 2 - Preliminares: Conforme o rito monitório, a revelia importa na constituição de pleno direto do título executivo judicial, razão pela qual há de se promover antecipadamente a constituição do título executivo por sentença (artigo 701, § 2º, do CPC).

Não se identifica qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo ao mérito. 3 - Mérito: A ação monitória exige para sua propositura apenas prova escrita da dívida, sendo o contrato entabulado entre as partes, acompanhado de planilha do valor devido, documento suficiente para embasá-la, por corresponder à manifestação da vontade das partes.

Presume-se que o documento apresentado é válido e eficaz, constando todos os requisitos formais exigidos pela lei.

Os valores apresentados são certos, inexistindo qualquer vício a retirar a exigibilidade ou liquidez dos valores declarados como devidos.

A não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, ressaltando que o artigo 701, § 2º, do CPC não impõe qualquer análise meritória na hipótese de revelia da parte requerida, determinando a conversão de plano em título executivo judicial. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 3.428,74, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a requerida nas custas processuais, e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Está convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), devendo a parte autora iniciar a fase de cumprimento de sentença para promoção dos atos constritivos.

Por ser a parte ré revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC, bastando intimação por DJe.

Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados.

Após o trânsito em julgado, poderá a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, devendo o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, CPC) ser aplicado somente após transcorrido o prazo de pagamento do artigo 523, caput, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 10:43

Recebidos os autos
28/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:43

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:12

Decorrido prazo de DENIVALDO ANTONIO ROSA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 13:55

Expedição de Mandado.
03/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:15

Juntada de Certidão
12/10/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/09/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 16:37

Expedição de Mandado.
22/09/2023 19:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:21

Expedição de Certidão.
06/08/2023 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2023 16:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 18:24

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:56

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
04/05/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
06/04/2023 05:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 18:31

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:47

Recebidos os autos
13/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:47

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
24/02/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/02/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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