19/04/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:19

Transitado em Julgado em 18/04/2024
04/03/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO DEVEDOR.

EXPEDIÇAO DE MANDADO DE AVALIAÇAO E PENHORA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Com base no artigo 833, II, do CPC, embora, em regra, sejam impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, são penhoráveis aqueles que se evidenciam como supérfluos ou ultrapassam as necessidades comuns, o que só será possível aferir após descrição dos bens encontrados. 2.

Decisão parcialmente reformada para deferir a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da Agravada, todavia, circunscrita a diligência ao inventário dos bens e sua avaliação, viabilizando assim ao Juízo aferir acerca da possibilidade, ou não, de serem penhorados. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
29/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:26

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2024 23:26

Recebidos os autos
07/12/2023 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/12/2023 11:13

Decorrido prazo de GIRLENE DOS SANTOS PEREIRA VIEIRA *68.***.*36-00 - CNPJ: 12.***.***/0001-62 (AGRAVADO) em 05/12/2023.
21/11/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:35

Deferido em parte o pedido de SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE)
04/10/2023 13:28

Recebidos os autos
04/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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