04/04/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SANTOS DE SOUSA PRATA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de CLEUSA BISPO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709414-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEUSA BISPO DA SILVA REQUERIDO: MARIA DO AMPARO SANTOS DE SOUSA PRATA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela parte requerida à sentença de ID. 188180685, alegando que o recurso deve ser acolhido permitindo-se a juntada das provas do dano material. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, contradição ou obscuridade.

As provas colacionadas nesta oportunidade não tem o condão de modificar o julgado, especialmente porque não dizem respeito ao dano material suportado no acidente, referindo-se exclusivamente ao novo veículo adquirido pela requerida, ou seja Taxa de emplacamento do DETRAN (R$ 190,00); custo IPVA (R$ 772,50), e taxa de transferência (R$ 212,00), o qual incorpora em seu patrimônio e não guarda causalidade direta com o acidente, razão pela qual, as provas juntadas não comprovam dano material a ser indenizado.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar ou obscuridade a esclarecer.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida no ID.: 189628209 e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/03/2024 15:27

Recebidos os autos
13/03/2024 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/03/2024 20:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709414-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEUSA BISPO DA SILVA REQUERIDO: MARIA DO AMPARO SANTOS DE SOUSA PRATA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário art. 38, caput, da Lei 9.099.95.

DECIDO.

A lide deve ser julgada antecipadamente, consoante o art. 355, CPC.

A matéria é direito e está amparada por provas suficientes para se chegar ao deslinde da questão.

Por essa razão, passa-se ao julgamento antecipado da lide.

A requerente narrou que, em 19/09/2023, em via pública no Guará SRIA II, enquanto trafegava com seu veículo e ao ultrapassar cruzamento surgiu o carro da requerida, em alta velocidade e sem parar no cruzamento, o que ocasionou a colisão dos veículos por culpa exclusiva da requerida.

Disse ter sofrido prejuízos de R$ 15.250,00.

Assim, pediu a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 15.250,00.

A requerida, em sua defesa (182630929), alegou que a culpa pelo acidente é da autora, porque não respeitou seu direito de preferência e colidiu na lateral de seu automóvel.

Alegou que sofreu dano moral, porque ficou com traumas psicológico devido ao forte impacto emocional e sentiu dores no joelho e pescoço.

Disse ter sofrido dano material no importe de R$ 1.429,50.

Sustentou a improcedência dos pedidos da inicial.

Assim, em pedido contraposto, pleiteou a condenação da requerente ao pagamento de R$ 1.429,50, a título de dano material e R$ 6.000,00, a título de dano moral.

A requerente apresentou réplica (ID 183296439) impugnando as alegações da requerente em pedido contraposto e reafirmou os termos da inicial. É incontroverso nos autos, porque admitido pela parte ré, que ocorreu a colisão narrada na peça propedêutica.

As versões apresentadas por ambas as partes são antagônicas.

Cada parte atribui a outra a culpa pelo acidente.

Muito embora não exista prova testemunhal, existe vídeo em que demonstra a dinâmica do acidente (ID 174755530).

Analisando o vídeo, verifica-se que as partes colidiram em um cruzamento em que não há sinalização horizontal e vertical.

Também se nota que a requerente colidiu na lateral do veículo da requerida.

Nesse toar, preconiza o art. 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, que o condutor do veículo que vier pela direita terá preferência de passagem.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Calha trazer a lume o teor do art. 44, o qual determina prudência especial do condutor ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, a fim de que possa dar passagem a quem tenha a preferência. “Art. 44.

Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” No caso em estudo, evidencia-se que nenhuma das partes parou antes de avançar o cruzamento, e como não é possível estabelecer a velocidade das partes no momento da colisão, deve-se ser aplicada a norma mencionada acima, concluindo que a autora foi a causadora do acidente diante do direito de preferência da requerida.

Revelam-se, assim, os requisitos essenciais à responsabilidade civil subjetiva e extracontratual, prevista no art. 186 a 188 e 927 e seguintes do NCCB (CULPA, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO), bem como o dever de reparar o dano, até mesmo porque a autora não produziu em juízo prova que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito da requerida em pedido contraposto, nos termos do art. 373, II, CPC.

Logo não merece, então, acolhida o pedido inicial.

Passo à análise do pedido contraposto.

O dano material deve ser devidamente comprovado e a requerida trouxe apenas comprovante de pagamento da consulta médica de R$ 255,00 (ID 182630935).

Contudo, tal consulta ocorreu quase 60 dias após o acidente, o que exclui o nexo causal com o evento narrado na inicial.

As demais despesas mencionadas na contestação não foram comprovadas nos autos e não poderão ser ressarcidas.

No que diz respeito ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

O dano moral deve ser devidamente comprovado nos autos.

No caso em análise, o documento médico juntado pela requerida foi produzido após o recebimento da petição inicial e simplesmente reproduz o relato da própria requerida quanto aos seus sintomas e receios, não pode ser considerado como uma perícia médica, pois não é conclusivo de qualquer perturbação psicológica severa, resumindo a relatar as queixas da requerida, a qual apontou como causa de seu medo de dirigir evento ocorrido há aproximadamente 60 dias.

No caso, a parte trouxe aos autos apenas cópias das conversas travadas com a motorista do carro, a qual conversou com urbanidade e respeito.

Ademais, não se percebe que o evento foi suficiente para abalar gravemente a requerida, considerando que o vídeo do acidente retrata que a parte requerida saiu andando do veículo logo após a colisão e teve condições físicas e emocionais de filmar o reboque do seu carro.

Além disso, embora a parte requerida, não seja tecnicamente culpada no acidente, em razão de estar na posição de preferência, evidentemente, a situação do cruzamento, sem sinalização, recomendaria maior prudência, pois mesmo estando na posição de preferência, cumpre ao motorista verificar os demais veículos no cruzamento e zelar por sua integridade física, parando para evitar a colisão, pois teve condições de fazê-lo.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral e o pedido contraposto.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
29/02/2024 18:00

Recebidos os autos
29/02/2024 18:00

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
01/02/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SANTOS DE SOUSA PRATA em 31/01/2024 23:59.
10/01/2024 13:16

Juntada de Petição de réplica
22/12/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/12/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:17

Recebidos os autos
17/12/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 20:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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